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Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Preliminar afastada. ... ()
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Legalidade da cobrança da tarifa - Cobrança expressamente prevista no contrato e conforme jurisprudência do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais apenas em casos excepcionais, conforme Lei 8.078/90, art. 6º, V - Onerosidade excessiva - Abusividade do valor cobrado - Valor da tarifa de cadastro de R$ 1.700,00 considerado abusivo, em razão da média praticada pelo mercado e dos serviços prestados - Redução do valor da tarifa para R$ 728,64 - Restituição à autora do montante pago a maior - Sentença mantida. ... ()
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Plano de saúde - Indeferimento da inicial, por inépcia, em relação a parte dos pedidos e procedência parcial dos demais pedidos - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Prescrição médica de exame para diagnóstico de endometriose - Abusividade da recusa que restou incontroversa - Impossibilidade, contudo, de a autora eleger clínica ou profissional não credenciado, pois se a segurada fizer a opção de utilizar serviços de profissionais particulares deve suportar os custos de sua escolha - Liminar deferida para determinar o custeio do exame prescrito logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Ausência de dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Tarifa de cadastro - Validade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Inexistência de onerosidade excessiva (Temas 620, STJ) - 2. Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - 3. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Falta de provas da liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 4. Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 5. Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - Sentença modificada somente neste aspecto - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()
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Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por benfeitorias. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. DESERÇÃO. Inocorrência com relação ao recurso da ré, uma vez que as custas de preparo foram recolhidas com base no proveito econômico pretendido com o recurso, que não impugnou a totalidade dos capítulos da sentença. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Decisão recorrida que decretou a rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente, determinando a devolução dos valores pagos, admitindo a retenção de 20% de tal montante, pela vendedora, a título de compensação, bem como valores em aberto a título de tributos e contas de consumo, determinando, ainda, a devolução dos valores de forma parcelada. Muito embora autorização legal nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º, II, para a devolução de forma parcelada, o contrato celebrado entre as partes não trouxe previsão nesse sentido, inexistindo informação à adquirente acerca de tal possibilidade. Devolução que deve se dar em parcela única. Precedentes. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Valores pagos que são efetivamente devidos para remuneração da intermediação da venda do imóvel, uma vez que existe previsão contratual expressa nesse sentido. Posterior rescisão do compromisso de compra e venda, por incontroversa culpa da adquirente, que não afasta o dever de arcar com os valores devidos a título de comissão de corretagem. Precedentes. TAXA DE OCUPAÇÃO. Pretensão da ré de condenação da autora ao pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do imóvel. Descabimento, uma vez que o bem objeto da demanda consiste em lote vazio, sem possibilidade de imediato aproveitamento econômico. Entendimento do STJ e deste Tribunal nesse sentido. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Construção introduzida no imóvel pela parte autora que, embora não tenha sido concluída, tampouco regularizada, aumenta a possibilidade de exploração do bem, sendo necessário o pagamento de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da indenização a ser apurado em sede de liquidação, levando-se em conta também a depreciação sofrida pela construção. Sucumbência. Pretensão do autor que foi acolhida em grau maior, incidindo ao caso a hipótese do art. 86 parágrafo único do CPC. Honorários devidos pela ré aos representantes do autor que são majorados para 12% sobre o valor da condenação. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ". (V. 45550)... ()
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Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. ... ()
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-Restando incontroverso que o cheque indicado na petição inicial é produto de conta corrente aberta por falsário em nome do autor, não há como atribuir à ré responsabilidade pelos danos decorrentes da emissão da cártula, uma vez que não detinha conhecimento de que advinda de evento fraudulento. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, I. Descumprimento da determinação judicial para a autora justificar a razão de ter proposto sete ações diferentes, todas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e do Enunciado 01, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, contido no Comunicado CG 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Sentença mantida. ... ()
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Cheques. Endosso. Pleito da emitente de reconhecimento da inexigibilidade dos cheques ao fundamento de que houve desacordo comercial com o credor originário das cártulas. Hipótese em que não resultaram demonstrados o alegado endosso póstumo ou a má-fé do endossatário. Inoponibilidade das exceções pessoais contra terceiro portador do título de boa-fé e desvinculado da relação subjacente. Embargos monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído nos moldes postulados pelo credor. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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Capitalização de juros permitida pelo Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price na sistemática de amortização - Anatocismo não configurado - Cédula que estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais - Suficiência, acaso a capitalização seja praticada - Precedente do Col. 1STJ para recursos repetitivos - Súmula 541/Col. 1STJ - Expressa estipulação contratual - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. 1STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ. ... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar inexistente o negócio jurídico referente a venda do veículo Mercedez Benz, modelo C180, ano 2018, placa GAX 6938, determinando a exclusão do gravame por parte do Banco de forma definitiva. Condenou somente o BANCO VOTORANTIM S/A ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 6.338,72, corrigido monetariamente a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Julgou improcedentes os demais pedidos. Inconformismo da parte ré. Desistência do recurso. Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()
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Observância das condições estabelecidas no julgamento do Tema 106 do STJ, impõe-se o atendimento da pretensão. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219. 2. Os honorários sucumbenciais devem atender ao comando do § 8º do CPC, art. 85, consoante entendimento exarado no julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076. Lide de valor inestimável. Honorários fixados por equidade em R$ 2.000,00. 3. Recurso do Estado provido, não providos o do Município e a remessa necessária... ()
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Recurso desprovido
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Servidor público municipal aposentado. Imposto de renda. Isenção. Portador de neoplasia maligna. Legitimidade do Município como destinatário do imposto. CF/88, art. 158, I. Diagnóstico de carcinoma desde 2009. Hipótese de isenção reconhecida, no curso do processo, pela perícia do ente municipal de previdência. Isenção desde o diagnóstico, sendo o reconhecimento administrativo apenas declaratório. Precedente desta Corte. Implantação posterior ao ajuizamento apenas afeta a quantia a restituir. Não cabe a recomposição pelo município do quanto já foi retido a esse título, mas junto à Receita Federal, por se tratar de imposto federal, a despeito da destinação da receita ao município, por retificação da declaração de ajuste anual, segundo regulação própria daquele órgão, também observando que os valores retidos foram deduzidos do imposto devido nas declarações de ajuste anual, não cabendo recomposição em duplicidade. Repetição do indébito que cumpre excluir da condenação. Ônus de sucumbência a cargo somente do município, conforme o princípio da causalidade, dado que as retenções foram indevidas desde o surgimento da enfermidade. Honorários advocatícios ajustados para dez por cento sobre o valor que seria retido nos doze meses seguintes ao reconhecimento da isenção. CPC/2015, art. 85, § 9º, por analogia. Recurso e reexame necessário parcialmente providos... ()
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Autora diagnosticada com hernia de disco lombar. Prescrição médica de procedimento cirúrgico. Recusa de cobertura baseada na alegação de desnecessidade do procedimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Doença não excluída do contrato. Procedimento prescrito por médico e que visa à recuperação da saúde da autora. Laudo pericial produzido por profissional não especializado. Prevalência da indicação médica feito pelo médico da autora (especialista em cirurgia de coluna). Recusa da operadora abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Hipótese de incidência da Súmula 102/Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Dever de cobertura. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.... ()
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Autor que requer a regularização das obras em terreno vizinho, a reparação dos danos estruturais em seu imóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da municipalidade ré. Ação de natureza de direito privado. Responsabilidade pelos danos ocasionados ao imóvel do autor que é limitada ao proprietário do terreno vizinho e do respectivo responsável técnico. Omissão imputada à municipalidade em relação ao dever de fiscalização que não possui o condão de atrair sua responsabilidade sobre eventuais danos ocasionados por obra particular, sob pena de se adotar a Teoria do Risco Integral à Administração Pública. Mera concessão de autorização para execução de obras particulares que não atrai a responsabilidade do ente federativo. Improcedência da ação em face da Prefeitura. Sentença alterada. Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade de negócio jurídico com pedido de concessão liminar da tutela de urgência c.C. repetição de indébito e indenização por dano moral e material. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Documentação que demonstra ato volitivo do autor contendo elementos de segurança digital suficientes para atestar a identidade do contratante. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Venda casada não configurada. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Incontroverso que ocorrido o furto do aparelho celular da Autora, durante evento organizado pela Requerida - Atividade exercida pela Requerida (organização de eventos) não se caracteriza como atividade de risco (apta a considerar o furto ocorrido durante a realização do evento como fortuito interno) - Caracterizado o rompimento do nexo de causalidade em decorrência da prática de furto (fortuito externo) - Objeto pessoal (aparelho celular) que estava sob a posse exclusiva da Autora - Não caracterizado o dever de guarda ou de vigilância do bem pela Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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Danos materiais e morais - Alegada adulteração de combustível que teria causado danos à motocicleta do autor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Ré que nega os fatos ocorridos e comprova a qualidade do combustível - Ônus da prova do autor - Inteligência do art. 373, I do CPC - Incidência do CDC que não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Condenação que não pode estar embasada em mera suposição do autor, não confirmada por qualquer elemento de convicção constante dos autos - Ausência de oposição ao julgamento antecipado da lide - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Em julgamento sob a sistemática de repercussão geral, o STF - fixou o entendimento segundo o qual é da competência da Justiça Federal o julgamento das demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos incorporados e pertencentes ao grupo 1A do Componente especializado da assistência farmacêutica - Ceaf. ... ()
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