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Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar para fins de tratamento, sob pena de multa-diária. Tutela de urgência. Sentença de procedência. Canabidiol. Exclusão de cobertura. Licitude. Rol da ANS e Lei 9.656/98. Substância não antineoplásica e de fácil aquisição em farmácias. Usuário que não está em regime de home-care ou em ambiente hospitalar. Medicamento que não exige aplicação em ambulatório, clínica ou hospital. Sentença reformada. Tutela de urgência revogada. Sucumbência redistribuída. Recurso provido... (Continua)

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Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante à conversão da licença-prêmio em pagamento em pecúnia, nos termos do art. 87 da Lei Municipal 1.221/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Ariranha) - Demonstração de que, apesar de a servidora pública ter requerido formalmente o pagamento em pecúnia, referente ao período aquisitivo de 09/02/2006 a 08/02/2011, o qual foi deferido no mesmo dia pela Municipalidade, acabou sendo surpreendida com posterior notificação, no sentido de que teria que usufruir de 30 dias de licença-prêmio - Ilegalidade do ato que impôs à impetrante o gozo da licença, sem motivação para a revisão do ato administrativo anterior - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Veículo. Aquisição. Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Inexistência de restrição na época da aquisição. Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ e do TJSP.

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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Honorários bem fixados, atendendo às características da causa. Sentença parcialmente reformada.

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Controvérsia recursal que diz respeito somente ao valor dos alimentos aos quais condenado o réu a pagar em favor de seu filho, coautor - Magistrada a quo que fixou a verba em meio salário-mínimo mensal - Demandado-apelante que pede a redução da verba para 30% do salário-mínimo, vez que exerce apenas bicos como funileiro e não tem condições de custear o indigitado valor - Descabimento da tese - Réu que é titular de CNPJ como MEI e presta serviços como funileiro em local e por meio de empresa identificada como Garage 94, tendo as demandantes apresentados diversos orçamentos emitidos e firmados pelo demandado - Alimentante que embora negue dispor de ganhos suficientes para fazer frente à condenação, não declinou, tampouco comprovou, seus ganhos e gastos mensais, a respeito dos quais nada cabe presumir - Valor arbitrado pelo Juízo a quo, de meio salário-mínimo, que por si só não é exorbitante ou irrazoável face às presumidas necessidades da uma criança de um ano de idade - Descumprimento do ônus probatório que recaia sobre o demandado, tocante à capacidade financeira deste, que impõe a manutenção da sentença - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Celebração de acordo entre os autores e a ré Flick. Sentença que homologou o acordo em questão e extinguiu a presente ação, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Irresignação dos autores. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da preliminar de nulidade da r. sentença. Alegação dos autores de que as obras realizadas no imóvel vizinho, sob a responsabilidade dos réus, causaram avarias e trouxeram risco de desabamento ao imóvel de sua propriedade. Ajuizamento desta ação com o intuito de impor aos réus a obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários à restituição do imóvel dos autores ao estado anterior às obras realizadas no imóvel vizinho, bem como de condená-los à indenização dos danos materiais e morais decorrentes das referidas obras. Superveniência de notícia de que os autores e a ré Flick se compuseram amigavelmente acerca dos fatos discutidos nesta demanda. Acordantes que requereram a suspensão deste processo, pelo prazo de até 90 dias úteis, para que a ré Flick comprovasse a constituição da garantia hipotecária por ela oferecida e, após a referida comprovação, a homologação do acordo e a consequente extinção desta ação, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». O fato de o acordo em discussão ter sido celebrado apenas entre os autores e a ré Flick, sem a participação dos demais réus, não tem o condão de invalidá-lo, haja vista que a relação jurídica controvertida não caracteriza litisconsórcio necessário, dada a existência de responsabilidade solidária entre os réus. Pretendida manifestação de todos os réus sobre o acordo celebrado não era necessária e, portanto, a sua ausência em nada prejudicou os autores, razão pela qual não tem o condão de justificar a anulação da r. sentença, pois não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Análise da pretensão de afastamento da extinção da ação. O requerimento de suspensão deste processo, para se aguardar que a ré Flick comprove a constituição da garantia hipotecária por ela oferecida, não merece acolhimento, pois, como bem destacou o juiz a quo, tal providência não traria nenhum proveito, já que, em caso de descumprimento das obrigações previstas no acordo celebrado, inclusive aquela relativa à constituição de garantia hipotecária, os autores poderão imediatamente reclamar a respectiva satisfação por meio da propositura de incidente de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 515, III, sem qualquer prejuízo à parte autora. Diante da celebração de acordo que pôs fim às questões discutidas nesta demanda, a homologação da transação e a consequente extinção da presente ação era mesmo cabível, consoante inteligência do art. 840 e seguintes do Código Civil c/c o CPC, art. 487, III, «b». Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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Execução fiscal - CDA - Requisitos legais - Preenchimento - Nulidade - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Inexistência de contrato de seguro firmado entre as partes. Desconto não autorizado de prêmio de seguro em conta bancária, na qual o autor recebia benefício previdenciário. Irregularidade patente. Dano moral configurado que enseja a devida reparação, cuja indenização foi fixada em valor abaixo do razoável. Majoração devida. Verba honorária readequada. A aplicação literal do disposto no 8º-A do CPC, art. 85, sem qualquer filtro, resultaria em honorários em valor muitas vezes superior ao proveito econômico pretendido na demanda, transformando a verba sucumbencial na própria razão de ser do processo, o que não se admite. Pedido de desistência do recurso, pela ré. Homologação. Prejudicado o conhecimento da apelação da ré e parcialmente provido o do autor... (Continua)

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Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor restrita à majoração da indenização por dano moral e a verba honorária sucumbencial. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Valor arbitrado (R$ 2.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00. Precedentes deste E. TJ. Majoração da verba honorária sucumbencial. Não cabimento. Proveito econômico automaticamente majorado com o sucesso do recurso. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem. Avaliação comprovada pela Instituição Financeira (art. 373, II do CPC). Restituição incabível. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro Prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar Seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO EM PARTE, apenas para reconhecer como legítima a cobrança da tarifa de avaliação de bem, mantida no mais a r. sentença de Primeiro Grau... (Continua)

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Autora que pretende o reconhecimento da prescrição aquisitiva, de lote integrante de área maior, com base na posse ininterrupta e sem oposição, decorrente de instrumento de permuta firmado com anteriores possuidores - Sentença de procedência, após oitiva de testemunhas - Recurso dos titulares de domínio da área total, pela improcedência do pedido - Recurso da Companhia Energética Jaguara S/A, alegando cerceamento de defesa, diante da necessidade de perícia para delimitar a área usucapienda, considerando a invasão, pela autora, de área pública destinada à prestação de serviço público de geração de energia elétrica - Acolhimento - V. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, transitado em julgado, que determinou a demolição das benfeitorias na área de 560m², ocupada pela ora autora - Incerteza sobre a área efetivamente ocupada pela autora, que impossibilita acolher o pedido declaratório de usucapião, com base no memorial descritivo e no levantamento planialtimétrico apresentados com a inicial, sob pena de chancelar situação conflitante com a decisão transitada em julgado - Imprescindibilidade da prova pericial para delimitar a área objeto da usucapião - Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova - Prejudicado o exame do mérito dos recursos - PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ ACOLHIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS.... (Continua)

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incidente sobre transferências de imóveis para a integralização de capital social de sociedade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da impetrante. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da atividade da compra e venda de imóveis bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Objeto social que não condiz com a imunidade pleiteada. Sem prévia comprovação (prova pré-constituída) não há liquidez e certeza a respaldar o direito e a pretensão do impetrante. Imunidade incabível. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de restituição de valores. Empreendimento residencial. Julgamento de parcial procedência da ação para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, por culpa do comprador, condenado a ré na obrigação de restituir ao requerente o valor correspondente a 80% da quantia paga, de uma só vez. Irresignação da ré-apelante que comporta acolhimento em parte. 1. É legítima a retenção, pela vendedora, ora ré-apelante, dos impostos não adimplidos pelo autor-apelado, relativos ao período em que o recolhimento era de responsabilidade do comprador. Vedar a compensação equivaleria ao enriquecimento sem causa do autor-apelado, o que não se admite. 2. Consta do contrato que a comissão de corretagem integra o preço do imóvel, de maneira que a retenção desse valor também é devido, mormente em vista da tese firmada pelo STJ, no tema 938, relativo ao REsp. Acórdão/STJ, que tratou da «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". 3. Taxa de fruição que se revela indevida, por se tratar de lote não edificado. Inexistência de comprovação de que o autor fez uso efetivo do lote por meio de construção, edificação, benfeitorias ou, até mesmo, que obteve proveito econômico. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos - Aplicação dos arts. 41, 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde - Hipótese em que o laudo oficial atestou haver nexo causal entre os sintomas do autor e o que fora constatado na perícia, afirmando, ainda que o autor se encontrava incapaz para o exercício da atividade laborativa nos períodos descritos na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)

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trata-se de ação revisional julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Inconformada, apela a parte autora, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à justiça, eis que reuniu todos os documentos necessários à propositura da ação, requerendo, ainda, a dilação de prazo para a apresentação de novos documentos. ... (Continua)

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O autor alega que descontos foram efetuados em seu benefício previdenciário devido a um contrato de empréstimo que afirma não ter celebrado com a instituição bancária. Requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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Recurso desprovido

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Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela existência de desnível acentuado na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade objetiva da concessionária. Precedente do STF no regime de repercussão geral. Nexo causal demonstrado. ... (Continua)

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Prova pericial conclusiva quanto ao erro de execução na metragem da garagem, cuja responsabilidade recai sobre a empresa ré - DANO MATERIAL CONFIGURADO - Valor destinado à reparação dos vícios construtivos - Redução do valor para R$ 32.413,07 - Abatimento referente aos acabamentos porque os autores optaram por dar continuidade à obra mesmo após constatarem o defeito, assumindo os custos dessa etapa - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Continuidade das obras pelos autores, mesmo cientes do vício - Comportamento contraditório com o pedido de reparação por dano moral - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC - - Redistribuição do percentual - - Negado provimento ao recurso dos autores - Recurso das rés parcialmente provido.... (Continua)

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Apelação. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso da demandante. A parte autora que desiste da ação após a citação válida do réu deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC, art. 90. A citação se considera consumada com a comunicação ao réu sobre a existência da ação, sendo a juntada do aviso de recebimento aos autos apenas meio de comprovação do ato e de fixação do prazo para defesa. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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Sentença de procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade ativa; (b) ausência de apostilamento dos atos constitutivos; (c) ausência de caução; (d) existência de conexão; (e) improcedência do pedido de cobrança, diante da ausência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

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Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes, em razão de furto de veículo estacionado em pátio de obras. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica e circunstâncias fáticas incontroversas. Autores que foram contratados pela ré para utilizar seu caminhão no transporte de materiais a serem utilizados em obra. Furto do caminhão ocorrido em período noturno, enquanto o veículo estava estacionado no pátio de obras sob responsabilidade da ré. Requerida que não demonstrou ter vedado o pernoite da frota no local aos prestadores de serviço. Fotografias apresentadas pelos autores que demonstram a existência de local específico para a guarda dos caminhões e ponto de controle da entrada e saída de veículos. Furto de veículos nas dependências da obra que não pode ser considerado fortuito externo ou força maior. Riscos inerentes à atividade exercida pela ré. Negligência quanto ao dever de vigilância configurada. Indenização material emergente devida. Sentença mantida neste quesito. Autores que apresentaram três laudos de avaliação de empresas distintas, comprovando o valor médio de mercado do veículo subtraído. Mera pesquisa do valor da Tabela FIPE que, isoladamente considerada, não demonstra o real valor de mercado do caminhão. Valor da indenização material corretamente determinado. Sentença mantida neste quesito. Correção monetária e juros de mora. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais corretamente imputados à ré, ante a sucumbência em maior parte da ação. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Cartão de crédito. Incidência do CDC. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações do consumidor e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Comprovação da relação jurídica mantida entre as partes. Ausência de controvérsia sobre o estado de inadimplência do apelante diante da prova documental produzida. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação do débito. Exigibilidade configurada. Regular inscrição dos dados cadastrais do recorrente. Ato ilícito não configurado. Exercício regular de direito. Dano moral. Inocorrência. Litigância de má-fé. Presença dos requisitos necessários para a condenação do autor. Multa bem aplicada, com pequeno reparo, pois deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81. Multa calibrada para 9,99% do valor da causa atualizado. Sentença ajustada somente neste fragmento. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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Sentença que determinou a repetição de indébito sobre o valor pago a maior - Incorreção da adoção do chamado valor venal de referência - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Decisão mantida - Recurso desprovido

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