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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, mas afastou o pedido de indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta na qual a autora recebe benefício previdenciário, em decorrência de contratação não realizada - Configuração do dano moral e que decorre do próprio evento danoso comprovado (dano in re ipsa) cujo prejuízo é presumido, nos termos do CDC, art. 14, que trata de hipótese de responsabilidade objetiva - Retirada de valores de conta bancária destinada à subsistência de pessoa idosa e vulnerável constitui, por si só, abalo à sua dignidade, sendo irrelevante o tempo decorrido para a constatação da ilicitude e a propositura da demanda - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 - Valor que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Procedência da ação - Recurso provido... ()
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Saúde - Obrigação de fazer - Transferência de hospital - Urgência na transferência hospitalar atestada por médico - Incontroversa negativa de cobertura, por ausência de vaga - Sentença que acolheu a pretensão inicial, condenando a ré a providenciar a transferência - Irresignação da ré - Não acolhimento - De rigor a imediata transferência, que se cumpriu após liminar, confirmada pela sentença - Honorários sucumbenciais - Sentença que fixou os honorários advocatícios a partir do valor da condenação, embora não fosse possível aferir o valor do tratamento, e consequentemente do proveito econômico - A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC - Sentença mantida - Recurso provido em parte... ()
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Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos de segurado da autora - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante não preservação dos equipamentos danificados - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Apelo não provido.... ()
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Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 1016/2015), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... ()
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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Ação revisional. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Venda casada reconhecida na origem. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Re-cálculo das prestações vincendas para exclusão, do saldo devedor, dos prêmios de seguro e de assistência. Inovação recursal quanto à recomposição do IOF. Recurso provido na parte conhecida
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Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da abusividade e determinação de limitação dos juros à taxa média de mercado e devolução de valores - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Pretensão de compensação por danos morais rejeitada pelo Egrégio Juízo a quo. Insurgência autoral. Descabimento. ... ()
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Cerceamento de defesa inocorrente - Prova pericial produzida durante a instrução do processo, sob o crivo do contraditório. ... ()
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Prescrição - Contrato com prestações continuadas - Termo inicial para contagem do prazo prescricional que começa a fluir a partir do último desconto - Preliminar afastada - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando a reforma da sentença - Alegação de que a assinatura que consta do contrato de empréstimo é falsa - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - Determinação de produção da prova de ofício - CPC, art. 370 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... ()
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Apelantes alegam que não realizaram o pagamento das parcelas por dificuldades de acesso ao portal da recorrida para obter o boleto de pagamento e que tentaram resolver o problema administrativamente, sem sucesso - Recorrentes notificados em 2019 - Atraso de 48 parcelas - Inexistência de prova de que os apelantes buscaram solução para o problema junto à recorrida - Argumentações que não passam de mera retórica. ... ()
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Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Impossibilidade (tema 247). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Voo nacional - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Modificações dos horários dos voos e das conexões correlatas - Realocação do passageiro em voos nas datas inicialmente pactuadas - Alterações que foram previamente informadas ao autor e aceitas por ele - Observância, pela companhia aérea, do comando insculpido no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Ausência de prova, além do mais, da alegada perda de compromisso relevante em razão do episódio narrado - Danos morais não presumidos - Inexistência de demonstração de ofensa aos direitos de personalidade do polo ativo ou de qualquer prejuízo significativo - Inteligência do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Não ocorrência de danos morais indenizáveis - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Relação consumerista - Autora que alega haver sido surpreendida com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de empréstimo realizado em seu nome - Perícia grafotécnica, feita em cópia da cédula bancária, que embora tenha apontado elementos gráficos convergentes, não concluiu pela veracidade da assinatura da requerente no contrato, uma vez que o expert apenas teve acesso à cópia da documentação - Laudo pericial que restou inconclusivo, de modo que não é possível afirmar que o empréstimo fora, de fato, contraído pela autora - Reconhecimento da inexistência do débito que é de rigor - Indenização a título de danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00, mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de indeferimento da inicial - Apela a autora - Acolhimento - Ausência de pedido administrativo para o cancelamento dos descontos, providência determinada pelo Juízo a quo, que não implica em falta de interesse processual - Interesse e legitimidade demonstrados pelos documentos acostados nos autos, que comprovam a ocorrência de descontos, sendo facultado à autora se socorrer ao judiciário para buscar a cessação daqueles, além de devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral - Sentença anulada - Retorno à origem para regular prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO.... ()
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Plano de saúde. Cancelamento de contrato. Autora portadora de obesidade mórbida. Recurso da autora. A autora não se ateve à sua condição clínica quando do preenchimento de declaração de saúde. Não se exclui o ganho de peso posterior, atingindo patamar para bariátrica. Portabilidade, todavia, caracterizada. Desnecessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Resolução 186/2009 (atual 438/2018) da ANS. Sentenca mantida.Recurso desprovido
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização do crédito. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO do réu e RECURSO DESPROVIDO da autora... ()
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As provas produzidas pelo autor revelam satisfatoriamente a existência da sua posse e a turbação praticada pelo réu, o que impõe a ratificação da concessão da proteção possessória - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação - Prova constante nos autos da efetiva contratação de empréstimo consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e prova da transferência do valor para a conta da contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... ()
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Caso em exame. ... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional julgada improcedente, onde o autor alega abusividade na contratação de seguros e tarifas, além de pleitear a revisão da taxa de juros aplicada, que entende diversa da contratada. ... ()
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Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável) - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não tinha ciência do alcance do quanto pactuado e que tal modalidade torna a dívida eterna - Descabimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo montante mutuado foi transferido para a conta da autora, que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste - Inexistência de ilícito que macule a manifestação de vontade ou de abusividade ou desproporção que justifique o acolhimento dos pleitos formulados - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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