1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Lesão corporal em violência doméstica. Dissídio não comprovado. Mera indicação do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ). Ônus da parte. Precedentes.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal em violência doméstica. Art. 65 do Decreto-lein. 3.688/41 (Lei das contravenções penais. Lcp). Perturbação de tranquilidade. 1) intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabida. 2) violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. STJ - . Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. 3) violação aos arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Inocorrência. Competência da Vara de violência doméstica. 3.1) vulnerabilidade presumida. 3.2) dissídio jurisprudencial não conhecido. Paradigma em conflito de competência não admitido. 4) violação aos arts. 185, 196 e 203, todos do CPP. CPP. Inocorrência. Documentos que podem ser juntados em qualquer fase do processo. Defesa que pode se manifestar em alegações finais e não demonstrou necessidade de novo interrogatório do réu. Ausência de prejuízo. 5) violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto legalmente admitido. Lei maria da penha que também prevê comprovação da materialidade por prontuário médico. 5.1) dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática. 6) violação ao lcp, art. 65. Óbice do revolvimento fático probatório, consoante Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP, e aos arts. 1022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, III e IV, ambos do CPC. CPC. Ausência de omissão relevante. 7.1) dolo extraído das condutas perpetradas pelo agravante. 8)agravo regimental desprovido.

1 - A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de qualquer dos vícios do CPP, art. 619. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Contradição. Ausência. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619.

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4 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Precedentes.

1 - Não se presta o recurso integrativo a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão» e/ou «contradição», a parte embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

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