Tese doutrinária em acórdão: Administração Pública não pode suprimir direitos subjetivos de servidores por alegada crise fiscal; deve aplicar ordem constitucional de ajuste (CF/88, art.169; LC 101/2000)
Acórdão que reafirma a impossibilidade de a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) justificar, de forma genérica, a supressão de direitos individuais de servidores públicos, determinando que a Administração observe a ordem constitucional de medidas de ajuste (redução de cargos em comissão, exoneração de não estáveis e, por fim, dos estáveis) antes de qualquer contingenciamento de benefícios. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 169, §§2º-4º] e [CF/88, art. 37, caput]. Fundamentos legais: [LC 101/2000, art. 19], [LC 101/2000, art. 20], [LC 101/2000, art. 22], [LC 101/2000, art. 23]. Enfatiza accountability fiscal, dever de instrução e transparência dos atos de ajuste e proteção da confiança legítima dos servidores, com aplicação de entendimento consolidado em precedentes do STJ.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Os limites da LRF e alegações genéricas de crise fiscal não autorizam o descumprimento de direitos subjetivos dos servidores; antes, a Administração deve observar a ordem constitucional de medidas de ajuste do CF/88, art. 169, §3º.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão reafirma que a LRF não legitima, por si, a supressão de direitos que a lei assegura individualmente ao servidor. A Constituição estabelece a sequência de medidas de ajuste (redução de cargos em comissão, exoneração de não estáveis e, por último, estáveis), as quais devem ser preferidas a quaisquer suspensões de benefícios legalmente devidos.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 169, §§2º-4º
- CF/88, art. 37, caput
FUNDAMENTO LEGAL
- LC 101/2000, art. 19
- LC 101/2000, art. 20
- LC 101/2000, art. 22
- LC 101/2000, art. 23
SÚMULAS APLICÁVEIS
- (Sem súmula específica; entendimento consolidado em precedentes do STJ)
ANÁLISE CRÍTICA
A tese impõe accountability fiscal: não basta invocar excesso de gasto; é preciso adotar, e comprovar, as medidas corretivas constitucionalmente prioritárias. Juridicamente, evita que a LRF se torne cláusula geral de não cumprimento de leis de carreira, protegendo a confiança legítima dos servidores e o planejamento estatal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Espera-se maior rigor na instrução dos atos de contingenciamento e na transparência das escolhas de ajuste, com provável redução de litígios quando a Administração observar a ordem constitucional de medidas.
