Tese: vedação à suspensão de benefícios de servidores estáveis sem prévias medidas de ajuste fiscal (redução de cargos em comissão e exoneração de não estáveis) [CF/88, art.169]; [LC 101/2000, art.23]

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Não é razoável suspender benefícios de servidores estáveis sem a prévia adoção das providências constitucionais de ajuste de despesa com pessoal.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma a ordem de prevalência das medidas de contenção estabelecida na Constituição: redução de cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de não estáveis e, em último caso, exoneração de estáveis. Interromper progressões antes dessas providências contraria a CF/88, art. 169, §3º e a finalidade da LRF.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 169, §§2º, 3º e 4º.
• CF/88, art. 37, caput.

FUNDAMENTO LEGAL

• LC 101/2000, art. 23.
• LC 101/2000, art. 22.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Sem súmulas específicas.

ANÁLISE CRÍTICA

A tese combate práticas de ajuste fiscal atípico que sacrificam direitos individuais antes de se atacar despesas discricionárias e comissionados. Conforma a gestão fiscal aos deveres constitucionais de priorização das medidas menos gravosas ao servidor estável.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Espera-se maior compliance das Administrações com a ordem constitucional de cortes, com reflexos diretos na qualidade do gasto e na proteção do serviço público profissionalizado.