STJ delimita tese repetitiva e exclui casos com BPC da uniformização sobre limitação de descontos em contas, preservando a subida de recursos e futura fixação de tese
Modelo de resumo e qualificação da decisão do STJ que delimitou a redação de tese repetitiva, expressamente excluindo, por ora, a discussão sobre limitação de descontos em contas que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Corte registrou precedente da Terceira Turma, reconheceu a excepcionalidade ligada à hipervulnerabilidade dos beneficiários e optou por não consolidar entendimento que pudesse gerar falsa aparência de jurisprudência, preservando a possibilidade de subida de recursos e futura uniformização temática. Fundamentos principais: proteção ao mínimo existencial e à assistência social ([CF/88, art. 203, V]) e competência processual para delimitação da controvérsia em regimes de recursos repetitivos ([CPC/2015, art. 1.036]). Observação crítica: a separação temática busca evitar overruling implícito e permitir balizas próprias para casos envolvendo BPC e hipervulnerabilidade.
DELIMITAÇÃO DA TESE E EXCEPCIONALIDADE: CASOS ENVOLVENDO BPC NÃO FORAM ABRANGIDOS
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: A tese repetitiva não abrange, por ora, a discussão sobre limitação de descontos em contas que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC), matéria ainda pendente de consolidação nas Turmas de Direito Privado.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O STJ registrou a excepcionalidade apontada em precedente da Terceira Turma, mas deliberou por não incluí-la na redação da tese repetitiva, preservando a subida de recursos sobre o tema para futura uniformização. Evita-se, assim, falsa aparência de jurisprudência consolidada quanto ao BPC.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- Assistência social (BPC): CF/88, art. 203, V
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036 (delimitação da controvérsia em repetitivos)
SÚMULAS APLICÁVEIS
Inexistem súmulas específicas. O tema aguarda sedimentação jurisprudencial.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A ressalva metodológica evita overruling implícito e garante espaço para ponderação específica com o mínimo existencial de beneficiários hipervulneráveis. O reflexo provável é a formação de tese própria quando houver reiteração suficiente de casos.
ANÁLISE CRÍTICA
Correta a autocontenção: a casuística do BPC envolve hipervulnerabilidade e pode demandar balizas próprias. A separação temática impede generalizações e favorece uma solução calibrada em futura fixação repetitiva.
