Princípios Constitucionais Aplicados ao Processo Penal

Publicado em: 31/07/2024 Constitucional Direito Penal

Esta doutrina aborda a aplicação dos princípios constitucionais no âmbito do processo penal, destacando a importância da observância de direitos fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de princípios específicos como in dubio pro reo e a paridade de armas.

1) Impropriedade da via eleita para questionar a violação dos seguintes dispositivos e princípios constitucionais: arts. 5°, IV, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, IX; princípio do in dubio pro reo; princípio da comunhão da prova; princípio do contraditório e ampla defesa; princípio da fundamentação per relationem; princípio do devido processo legal; princípio da segurança jurídica; princípio da paridade de armas; princípio do duplo grau de jurisdição; princípio da individualização das penas e teoria dos frutos da árvore envenenada.

Fonte Legislativa:

CF/88, art. 5°, IV, LIV, LV, LVI e LVII
CF/88, art. 93, IX

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