Preclusão e Limites ao Reexame de Provas: Aplicação da Súmula 7 do STJ
Discussão sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ em casos de preclusão, destacando os limites ao reexame de provas e a impossibilidade de revisão fática em recurso especial.
"Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de preclusão, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 7/STJ."
Súmula Citada: Súmula 7/STJ
