Pedido de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/1980

Publicado em: 15/02/2025 Processo Civil Execução Fiscal

Análise e fundamentação legal para a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, com base no artigo 782, § 3º do CPC/2015 e no artigo 1º da Lei 6.830/1980, que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 782, § 3º - Possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes.
Lei 6.830/1980, art. 1º - Aplicabilidade do CPC/2015 às execuções fiscais, subsidiariamente.

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