Pedido de desistência da ação após contestação depende de consentimento fundamentado do réu para homologação, evitando abuso de direito
Documento explica que a desistência da ação pelo autor, após a apresentação da contestação, só pode ser homologada com o consentimento fundamentado do réu, prevenindo abuso de direito e garantindo o equilíbrio processual.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
O pedido de desistência da ação formulado pelo autor, após o oferecimento da contestação, somente pode ser homologado mediante o consentimento do réu, que, todavia, deve ser devidamente fundamentado, sob pena de configurar abuso de direito.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão reitera o caráter bilateral do processo judicial, destacando que, após a contestação, ambas as partes possuem legítimo interesse na resolução do conflito. O consentimento do réu para a desistência, nesse contexto, não pode ser arbitrário: sua discordância deve ser motivada, de modo a evitar que o direito de oposição seja instrumentalizado como forma de obstaculizar injustificadamente a extinção do processo. A fundamentação do consentimento atende ao princípio da boa-fé processual e impede o abuso dos direitos processuais.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio do acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição.
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/1973, art. 267, §4º (vigente à época): Após o oferecimento da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas, mas a orientação decorre de precedentes do STJ, como REsp 651.721/RJ e REsp 1.173.663/PR, citados no acórdão.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A relevância da tese reside na consolidação da bilateralidade processual e na limitação da atuação unilateral do autor, preservando o direito do réu à solução do mérito, se assim desejar. A exigência de fundamentação para a oposição ao pedido de desistência fortalece os princípios do contraditório e da boa-fé, com potencial de impactar a condução de ações em que interesses públicos ou coletivos estejam envolvidos, evitando condutas protelatórias ou abusivas.
ANÁLISE CRÍTICA
O entendimento do STJ é rigoroso ao proteger a paridade de armas e o equilíbrio processual, exigindo do réu uma postura colaborativa e transparente ao se opor ao pedido de desistência. A decisão evita a perpetuação de litígios por simples capricho da parte contrária, impondo o ônus da motivação e contribuindo para a racionalização do processo. Em termos práticos, confere previsibilidade e segurança jurídica às partes e ao Judiciário, ao passo que orienta a atuação dos magistrados quanto à necessidade de avaliar a justificação na discordância do réu.
