Orientação sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Para o conhecimento do agravo regimental, é imprescindível que a parte agravante impugne de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o alegado equívoco, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma a necessidade do cumprimento do princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve rebater pontualmente cada fundamento da decisão atacada. A ausência de impugnação específica implica o não conhecimento do agravo regimental. O ônus argumentativo é do recorrente, que deve demonstrar, de maneira clara e precisa, o desacerto da decisão recorrida. A Súmula 182/STJ consolida esse entendimento, vedando o conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, inciso LV – Princípio do contraditório e da ampla defesa, que exigem a efetiva motivação e impugnação dos atos processuais.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.021, §1º
RISTJ, art. 253, parágrafo único, I

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 182/STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A exigência de impugnação específica visa coibir recursos genéricos e protelatórios, promovendo eficiência e coerência na atividade jurisdicional. Tal entendimento, ao exigir rigor na formulação dos recursos, contribui para a qualidade do debate processual e a celeridade processual. No futuro, reforça-se a tendência de valorização da fundamentação recursal, com impacto positivo na racionalização dos julgamentos e na filtragem de recursos manifestamente inadmissíveis.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão evidencia a importância do princípio da dialeticidade, exigindo postura ativa do recorrente na identificação e contestação dos fundamentos da decisão. Tal posicionamento contribui para o amadurecimento do sistema recursal, impedindo o uso de petições padronizadas e superficiais e estimulando a produção de argumentos qualificados. A decisão, portanto, aprimora o debate jurídico e fortalece a função integrativa dos recursos.