Análise Jurídica sobre a Vedação do Indulto Natalino para Crimes Impeditivos e a Unificação de Penas conforme o Decreto n. 11.302/2022

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A vedação à concessão do indulto natalino prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 abrange não apenas os crimes impeditivos praticados em concurso com crimes não impeditivos, mas também aqueles remanescentes da unificação de penas, de modo que, enquanto não cumprida integralmente a pena imposta por crime impeditivo, o apenado não faz jus ao indulto em relação aos crimes não impeditivos, ainda que decorrentes de ações penais diversas.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reconhece que, para fins de indulto natalino sob o Decreto n. 11.302/2022, a existência de condenação por crime impeditivo – seja em concurso formal/material ou em razão da unificação de penas oriundas de execuções distintas – impede, até o cumprimento integral da pena respectiva, a concessão do benefício para crimes não impeditivos. O Superior Tribunal de Justiça, ao alinhar-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, afasta a limitação anteriormente adotada, que restringia o impedimento apenas ao concurso de crimes, ampliando o alcance da restrição prevista no decreto presidencial.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XLIII: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia..." (princípios da individualização da pena e do devido processo legal na execução penal).
• CF/88, art. 84, XII: "compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas".

FUNDAMENTO LEGAL

• Decreto n. 11.302/2022, art. 5º, caput e parágrafo único: Estabelece os critérios objetivos para a concessão do indulto natalino.
• Decreto n. 11.302/2022, art. 7º: Enumera os crimes impeditivos do benefício.
• Decreto n. 11.302/2022, art. 11, parágrafo único: Veda o indulto enquanto não cumprida a pena por crime impeditivo.
• LEP, art. 66, I: Competência do juízo da execução para declarar extinta a punibilidade pelo indulto.
• CPP, art. 107, II: Extinção da punibilidade pela concessão de indulto.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 631/STJ: "O indulto individual pode ser concedido de ofício pelo juízo da execução, desde que preenchidos os requisitos do decreto presidencial, independentemente de provocação do condenado ou do Ministério Público."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na uniformização interpretativa entre STJ e STF acerca dos critérios impeditivos do indulto, conferindo maior segurança jurídica e isonomia no tratamento de apenados com múltiplas condenações. A ampliação do conceito de “crime impeditivo” para abarcar também hipóteses de unificação de penas evita distorções que poderiam permitir a concessão do benefício a quem cumpre penas por crimes impeditivos em execuções distintas, mas não em concurso. Tal orientação fortalece a finalidade restritiva do decreto presidencial, prestigia a discricionariedade do Chefe do Executivo e impede interpretações extensivas em prejuízo da coletividade. Como consequência, eventuais pleitos de indulto deverão observar, rigorosamente, o cumprimento prévio e integral da pena dos crimes impeditivos, independentemente da natureza do concurso ou da unificação, podendo impactar negativamente a concessão do benefício a um maior número de apenados. No plano processual, reafirma-se a vinculação do julgador ao precedente vigente à época da prestação jurisdicional, afastando alegações de direito adquirido à jurisprudência pretérita.

ANÁLISE CRÍTICA

A robustez do fundamento jurídico repousa na interpretação sistemática dos dispositivos do decreto e na observância da competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII). O acórdão demonstra maturidade ao reconhecer que a literalidade do texto normativo não pode se sobrepor à sua finalidade, evitando incoerências e desigualdades no sistema executivo penal. A aplicação imediata da nova orientação jurisprudencial aos processos em curso, mesmo que interpostos sob o entendimento anterior, encontra respaldo na própria jurisprudência consolidada do STJ e STF, afastando alegações de retroatividade indevida. A decisão reforça a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima do jurisdicionado, ao mesmo tempo em que preserva a autoridade do decreto presidencial e impede flexibilizações indevidas do benefício do indulto. No aspecto prático, a tese tende a restringir a concessão de indulto, contribuindo para um sistema penal mais rigoroso e em conformidade com a política criminal definida pelo Executivo Federal.