Limitação da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao Juízo de Origem e Necessidade de Fundamentação Específica conforme Art. 50 do CCB/2002 para Inclusão em Execução

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A análise dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada exclusivamente pelo juízo de origem, na instância ordinária, vedando-se a apreciação originária por tribunais, sob pena de supressão de instância. A decisão judicial de inclusão de empresa no polo passivo da execução deve ser anulada se não houver fundamentação específica quanto à presença dos pressupostos do CCB/2002, art. 50, devendo o processo retornar ao juízo de primeiro grau para regular instrução e decisão fundamentada.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão evidencia que a análise acerca dos elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica é matéria de instrução probatória, cuja apreciação compete ao juízo de primeiro grau, que detém contato direto com as provas e as partes. A atuação dos tribunais limita-se, nesse contexto, ao controle da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a atuação como instância originária para suprir fundamentação ou decidir de ofício. A ausência de análise expressa dos requisitos legais enseja a nulidade da decisão e o retorno dos autos à origem para suprimento da omissão.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV: Garantia do devido processo legal e do contraditório, assegurando às partes ampla defesa e julgamento por órgão competente.

FUNDAMENTO LEGAL

• CCB/2002, art. 50: Determina os pressupostos para a desconsideração.
• CPC/2015, art. 489, §1º, IV: Exige fundamentação adequada das decisões judiciais, inclusive quanto aos elementos fático-jurídicos relevantes.
• CPC/2015, arts. 134 a 137: Dispõem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 7/STJ: Veda o reexame de matéria probatória em recurso especial, reafirmando a competência da instância ordinária para análise dos fatos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reforça o papel institucional do juízo de primeiro grau como instância adequada para a instrução, produção e valoração de provas em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Garante-se, assim, a observância do contraditório e o amplo debate das questões fáticas, prevenindo decisões precipitadas ou sem a devida análise do contexto probatório. O retorno dos autos à origem para suprimento de omissões processuais contribui para a qualidade e legitimidade das decisões judiciais, trazendo maior segurança às partes envolvidas e reduzindo riscos de nulidades processuais. Para o futuro, a observância desse entendimento tende a aprimorar a fundamentação nas decisões sobre desconsideração, elevando o padrão de motivação e racionalidade das sentenças.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão demonstra preocupação com o devido processo legal e o respeito à estrutura recursal, evitando que tribunais superiores atuem como instância de instrução e julgamento originário de fato. A exigência de retorno dos autos à origem, quando ausente a análise dos elementos essenciais, promove rigor técnico e preserva o contraditório. Contudo, tal entendimento pode, em situações específicas, prolongar a resolução de litígios e retardar a efetividade da jurisdição executiva, especialmente em execuções que dependam da satisfação célere do crédito. Ainda assim, a linha adotada pelo STJ privilegia a legitimidade e a regularidade processual, elementos indispensáveis ao Estado de Direito e à confiança nas decisões judiciais.