Princípio da obrigatoriedade do concurso público para investidura em cargos públicos e inconstitucionalidade da contratação sem aprovação prévia
Documento que aborda o princípio constitucional do concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos na administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destacando a inconstitucionalidade das contratações sem prévia aprovação em concurso, salvo exceções previstas na Constituição.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita ao princípio do concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, sendo inconstitucional a contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso, ressalvadas as hipóteses constitucionais expressas.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A tese reafirma o princípio do concurso público como regra para o ingresso no serviço público, vedando contratações que não observem tal exigência, salvo exceções previstas na própria Constituição. O entendimento solidifica a necessidade de prévia aprovação em concurso para cargos e empregos públicos, assegurando a impessoalidade, moralidade e igualdade de acesso aos cargos públicos.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 37, II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”
FUNDAMENTO LEGAL
Lei 8.112/1990, art. 5º: Trata do provimento dos cargos públicos federais mediante concurso público.
Lei 9.962/2000, art. 3º: Dispõe sobre o regime de emprego público na administração federal direta, autárquica e fundacional.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 685/STF: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não seja de carreira para o qual tenha sido nomeado originariamente.”
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A decisão consolida o entendimento de que o acesso aos cargos públicos deve primar pela observância rigorosa do concurso público, reforçando os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. A tese possui grande relevância prática, pois limita as possibilidades de contratação precária ou temporária no âmbito da administração, excetuando apenas as hipóteses constitucionais, como cargos em comissão ou situações de excepcional interesse público. Reflexos futuros incluem o fortalecimento dos mecanismos de controle do ingresso no serviço público e a limitação de práticas clientelistas, garantindo maior lisura e transparência nos processos seletivos.
ANÁLISE CRÍTICA
Os fundamentos jurídicos se mostram sólidos, pois baseados em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que visam a proteção do interesse público e a profissionalização da administração. A argumentação centra-se na necessidade de observância aos princípios constitucionais e impede a perpetuação de práticas irregulares de contratação. As consequências jurídicas são significativas, pois invalidam contratações precárias fora das hipóteses legais, ensejando, inclusive, a responsabilização dos gestores públicos. Do ponto de vista prático, a decisão contribui para um serviço público mais eficiente, transparente e meritocrático.
