Aplicação da Súmula 343/STF e jurisprudência pacificada do STJ na impossibilidade de ação rescisória por interpretação controvertida de texto legal

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Não incide a Súmula 343/STF quando, à época do acórdão rescindendo, a jurisprudência do STJ já estava pacificada acerca da matéria em discussão, afastando-se a possibilidade de ação rescisória fundada em interpretação controvertida de texto legal.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão deixa claro que, uma vez pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre determinada matéria, não se pode invocar a Súmula 343/STF para afastar a possibilidade de ação rescisória com fundamento em violação literal de disposição de lei. No caso concreto, o STJ entendeu que, à data do julgamento do acórdão rescindendo (06/08/2013), já havia uniformização jurisprudencial sobre a devolução de verbas alimentares recebidas por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, consolidada pelo julgamento do REsp Acórdão/STJ. Portanto, não se pode alegar controvérsia interpretativa para obstar a ação rescisória.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, inciso XXXVI (segurança jurídica e proteção à coisa julgada).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 966, V (ação rescisória por violação de literal disposição de lei).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 343/STF.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão confere maior previsibilidade e segurança ao sistema recursal, delimitando objetivamente o campo de incidência da Súmula 343/STF. O reconhecimento da pacificação jurisprudencial como marco impeditivo à alegação de controvérsia interpretativa evita a perpetuação de litígios e reforça a autoridade dos precedentes qualificados do STJ. No futuro, essa orientação tende a tornar mais restrita a utilização da Súmula 343/STF como óbice à ação rescisória, fortalecendo a estabilidade das decisões judiciais e a confiança no sistema de precedentes obrigatórios.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão é robusta e evidencia a aplicação criteriosa da Súmula 343/STF, restringindo seu alcance às hipóteses em que realmente há divergência interpretativa relevante e contemporânea à decisão rescindenda. O entendimento contribui para a pacificação do direito, impede o uso indevido da súmula como subterfúgio para evitar a revisão de decisões manifestamente ilegais e consolida a função uniformizadora do STJ. Do ponto de vista prático, a decisão fortalece o papel do precedente qualificado e dos julgados representativos de controvérsia como parâmetros objetivos para o reconhecimento da segurança jurídica.