Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de individualização clara e fundamentada de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, com base no art. 535 do CPC/1973 e Súmula 284/STF
Este documento esclarece que o recurso especial não é admitido quando a parte recorrente não aponta de forma clara e fundamentada os erros, obscuridades, contradições ou omissões do acórdão recorrido, conforme disposto no art. 535 do CPC/1973 e respaldado pela Súmula 284 do STF. Destaca-se a exigência de fundamentação específica para que o recurso seja conhecido e analisado.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
É inadmissível o recurso especial fundado em suposta violação ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte recorrente não individualiza, de forma clara e fundamentada, o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão do acórdão recorrido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação genérica ao art. 535 do CPC/1973, sem a devida demonstração da omissão, contradição ou obscuridade, não viabiliza o conhecimento do recurso especial. A exigência de fundamentação específica busca garantir a efetividade do direito de defesa e o devido processo legal, evitando a apreciação de questões meramente protelatórias ou infundadas.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/1973, art. 535
Súmula 284/STF
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A exigência de fundamentação adequada no recurso especial é relevante para garantir a racionalidade e eficiência do sistema recursal, inibindo recursos manifestamente infundados. O posicionamento do STJ fortalece a jurisprudência defensiva e orienta os advogados a apresentarem recursos detalhadamente fundamentados, sob pena de não conhecimento e preclusão da matéria, o que pode impactar significativamente a estratégia recursal das partes.
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão valoriza os princípios processuais da fundamentação e da boa-fé processual, restringindo o acesso aos tribunais superiores a recursos que realmente discutam questões relevantes e devidamente explicitadas. Consequentemente, há maior segurança jurídica e previsibilidade nas decisões, evitando-se a sobrecarga do Judiciário com recursos desprovidos de argumentos concretos.
