Impugnação da validade das provas obtidas por busca pessoal ilegal e aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada para exclusão de provas derivadas

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A violação das condições legais para busca pessoal acarreta a ilicitude não apenas das provas obtidas diretamente pela diligência ilegal, mas também das provas delas derivadas, em razão da aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, sendo inadmissível a convalidação da ilegalidade pela mera descoberta posterior de situação de flagrância.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão aplica com rigor o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação, consagrado pela Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Explicita que, havendo ilegalidade na diligência (busca pessoal sem fundada suspeita), a ilicitude contamina as provas subsequentes, inclusive a apreensão de substâncias entorpecentes. Destaca-se que a descoberta fortuita de situação de flagrante não tem o condão de convalidar a ilegalidade da abordagem inicial. Assim, a decisão afasta qualquer tentativa de legitimar provas obtidas a partir de atuação estatal ilícita, reforçando a necessidade de observância estrita aos requisitos legais para práticas restritivas de direitos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, LVI

FUNDAMENTO LEGAL

• CPP, art. 157, §1º – "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras."

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula Vinculante 14/STF – “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O reconhecimento da ilicitude das provas derivadas de diligências arbitrárias fortalece a proteção processual penal e atua como mecanismo de desestímulo às práticas estatais ilegais. A aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada neste contexto impede a legitimação indireta de condutas violadoras de direitos fundamentais e resguarda a higidez do processo penal. O precedente reforça o papel contramajoritário do Judiciário na contenção dos excessos da atividade policial, com possíveis reflexos sobre o modo de obtenção de provas em investigações criminais futuras.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão apresenta robustez argumentativa ao repelir a ideia de que a descoberta posterior de material ilícito legitima a abordagem originariamente ilegal. Tal entendimento é compatível com a teoria das nulidades processuais e com o sistema de proteção dos direitos individuais. A consequência prática é o aumento do rigor na fiscalização da legalidade das diligências policiais e o fortalecimento do controle judicial sobre a produção de provas no processo penal. A tese contribui para o aprimoramento da atuação policial e do Ministério Público, exigindo maior cautela e observância dos preceitos constitucionais e legais, sob pena de comprometimento da eficácia processual e da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.