Exigência Constitucional de Fundamentação das Decisões Judiciais conforme o Art. 93, IX da CF e Tema 339 do STF

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema n. 339 do STF).

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, assentou que a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais não implica a obrigatoriedade de análise exaustiva de todos os argumentos e provas apresentados pelas partes. Basta que haja motivação suficiente para a resolução da controvérsia, mesmo que de maneira sucinta, o que afasta a necessidade de exaurimento argumentativo pelo julgador. O equívoco ou a incompletude apontados pela parte não são, por si só, aptos a ensejar a nulidade da decisão se a prestação jurisdicional for adequada e motivada.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 93, IX

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 489, §1º

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 284/STF (por analogia, quanto à deficiência na fundamentação recursal)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Essa tese reforça a necessidade de decisões judiciais fundamentadas, mas limita a extensão dessa motivação, conferindo maior celeridade e racionalidade ao processo judicial. A decisão tem reflexos diretos na admissibilidade de recursos e na delimitação do controle jurisdicional sobre decisões de instâncias inferiores, consolidando a jurisprudência em favor da segurança jurídica e da eficiência processual.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do STF propicia importante balizamento para a atuação dos magistrados, evitando o excesso de formalismo e exigências desproporcionais na análise recursal. Em termos práticos, a orientação tende a reduzir nulidades processuais por suposta ausência de fundamentação, privilegiando o conteúdo efetivo da decisão sobre o rigorismo formal. Todavia, impõe-se atenção à delimitação da suficiência da motivação, a fim de que não se banalize a análise dos direitos das partes e se preserve o contraditório e a ampla defesa.