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Embargos de Declaração e o Caráter Protelatório

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil
Discussão sobre a utilização inadequada dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir matérias já decididas, caracterizando seu uso como protelatório, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
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"Observa-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabendo a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC."

Legislação:

  • CPC/2015, art. 1.022: Dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
  • CPC/2015, art. 1.026, § 2º: Trata da aplicação de multa nos casos de embargos de declaração protelatórios.

Súmulas:

  • Súmula 7/STJ

Visualizar no corpo do acórdão

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