Efeito da suspensão deferida em suspensão de liminar ou de segurança conforme art. 4º, §9º da Lei 8.437/92 e sua duração até o trânsito em julgado da decisão de mérito

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O efeito da suspensão deferida em sede de suspensão de liminar ou de segurança, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei 8.437/92, perdura até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, salvo se houver delimitação expressa em sentido diverso.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O STJ, ao analisar o caso, confirmou que, deferida a suspensão de liminar ou de sentença concessiva da segurança, seus efeitos perduram até o trânsito em julgado da ação principal, salvo disposição em contrário expressa na decisão. No caso concreto, o Juízo reclamado desconsiderou essa determinação ao impor o cumprimento imediato da sentença antes do trânsito em julgado, violando a decisão da Corte Superior. A observância do art. 4º, § 9º, da Lei 8.437/92, é imprescindível para assegurar a efetividade da suspensão e evitar a inutilidade da medida cautelar deferida em prol da ordem pública, administrativa ou social.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, I, "f"

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas sobre o tema, mas há precedente reiterado do STJ e do STF nesse sentido.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A aplicação do efeito suspensivo até o trânsito em julgado evita decisões conflitantes e a ocorrência de efeitos práticos irreversíveis, garantindo previsibilidade processual. O respeito à suspensão deferida pelo STJ resguarda a supremacia das decisões das Cortes Superiores e a própria ordem pública, notadamente quando se discute a legitimidade de processos eleitorais em órgãos legislativos municipais, com potencial impacto institucional e social relevante.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico é sólido e busca preservar a utilidade da tutela cautelar, impedindo que a parte contrária frustre os efeitos da decisão superior por meio de expedientes prematuros ou interpretações restritivas. O acórdão do STJ, ao cassar a decisão do Juízo reclamado, reafirma o papel fundamental da Corte como guardiã da ordem jurídica e da uniformidade das decisões judiciais. A consequência prática é a prevenção de insegurança jurídica e de instabilidade institucional, especialmente em matérias de grande repercussão local.