Legitimidade Passiva Ad Causam no Salário-Maternidade Durante a Pandemia
Publicado em: 09/12/2024 PrevidenciárioTributárioDiscussão sobre a competência do INSS e da Fazenda Nacional para responder em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas devido à Covid-19, sob a Lei 14.151/2021.
Acessar