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Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que analisa a inaplicabilidade do requisito de repercussão geral em recursos extraordinários quando a controvérsia jurídica é eminentemente infraconstitucional, destacando os fundamentos e impactos processuais.

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Possibilidade de recusa pelo exequente da nomeação de precatório à penhora em execução fiscal por descumprimento da ordem legal prevista no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980

Possibilidade de recusa pelo exequente da nomeação de precatório à penhora em execução fiscal por descumprimento da ordem legal prevista no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise da possibilidade do exequente recusar a nomeação de precatório à penhora em execução fiscal quando não observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC/2015 e no artigo 11 da Lei 6.830/1980, destacando que não há obrigação para a Fazenda Pública aceitar bens indicados fora da ordem legal, preservando os interesses do credor na execução.

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Restrição à Repercussão Geral em Recursos Extraordinários: Impossibilidade de Conhecimento de Recurso por Violação Indireta de Legislação Municipal à Constituição Federal

Restrição à Repercussão Geral em Recursos Extraordinários: Impossibilidade de Conhecimento de Recurso por Violação Indireta de Legislação Municipal à Constituição Federal

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a interpretação jurisprudencial sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada violação à Constituição Federal decorre de legislação municipal e é indireta ou reflexa, esclarecendo que a repercussão geral não se aplica nesses casos. Destaca os fundamentos jurídicos que limitam o cabimento do recurso extraordinário para preservar a competência constitucional e a efetividade do sistema recursal.

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Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento trata da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal, destacando que somente o município lesado pode executar a multa, sendo ilegítima a execução promovida pelo Estado, para evitar enriquecimento sem causa.

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