Análise Jurídica sobre a Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público diante da Abertura de Novas Vagas no Prazo de Validade do Certame

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reafirma a jurisprudência consolidada pelo STF no RE Acórdão/STF em repercussão geral (Tema 784), delimitando que o mero surgimento de vagas ou novo concurso, dentro do prazo de validade, não confere, por si só, direito subjetivo à nomeação para os classificados fora do número de vagas do edital. Exige-se prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada, seja por comportamento tácito ou expresso da Administração, que revele uma real necessidade de provimento do cargo pelo aprovado. Ou seja, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo apenas na ocorrência de preterição injustificada, não bastando conjecturas ou alegações genéricas.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 37, incisos II e IV – Princípios do concurso público, legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 8.112/1990, art. 12 – Provimento de cargos públicos.
• Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV – Contratação direta por dispensa de licitação.
• Lei 12.016/2009, art. 1º – Mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 15/STF: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido por outrem sem observância da ordem de classificação.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside no fortalecimento da segurança jurídica e da discricionariedade administrativa, evitando a judicialização excessiva de demandas de candidatos classificados em cadastro de reserva sem comprovação efetiva de preterição. O precedente atua como importante baliza para a Administração Pública, delimitando objetivamente os casos em que a expectativa de direito do candidato pode ser convolada em direito subjetivo à nomeação. Reflete, ainda, a preocupação com a proteção do interesse público, a gestão racional de recursos humanos e a observância dos princípios constitucionais. No futuro, a tendência é que o Judiciário continue exigindo prova robusta da preterição, limitando a atuação corretiva ao abuso ou desvio de poder, o que contribui para a estabilidade dos concursos públicos e para o respeito à supremacia do interesse público sobre interesses meramente individuais.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão é sólida e alinhada com o entendimento do STF, notadamente a partir do julgamento do RE Acórdão/STF. O precedente enfatiza, de modo técnico, que o direito subjetivo à nomeação só se forma nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária, o que requer demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo e da prática de ato administrativo que evidencie tal necessidade. Consequentemente, a decisão impede interpretações extensivas que poderiam gerar instabilidade administrativa e insegurança jurídica, ao mesmo tempo em que preserva o direito dos candidatos de recorrer ao Judiciário, desde que munidos de provas concretas. O acórdão também diferencia corretamente a contratação de mão de obra terceirizada da ocupação regular de cargos públicos, afastando ilações sem respaldo probatório. Na prática, a tese limita a atuação dos candidatos em cadastro de reserva, exigindo deles postura proativa e fundamentação robusta para pleitear nomeação, o que pode reduzir litígios temerários e fortalecer a racionalidade administrativa.