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Alteração Unilateral na Forma de Cálculo do Abono Pecuniário de Férias e a Proteção da Condição Mais Benéfica para Empregados Admitidos Anteriormente

1331 - Alteração Unilateral na Forma de Cálculo do Abono Pecuniário de Férias e a Proteção da Condição Mais Benéfica para Empregados Admitidos Anteriormente

Publicado em: 02/09/2024 Direito do Trabalho

Este documento aborda a impossibilidade de alteração unilateral pelo empregador na forma de cálculo do abono pecuniário de férias para empregados admitidos antes da mudança, caracterizando alteração contratual lesiva, em conformidade com o art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST e o princípio da condição mais benéfica.

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Vedação do reexame de fatos e provas em recurso de revista no TST conforme Súmula 126, limitando análise à matéria de direito na instância extraordinária trabalhista

1332 - Vedação do reexame de fatos e provas em recurso de revista no TST conforme Súmula 126, limitando análise à matéria de direito na instância extraordinária trabalhista

Publicado em: 02/09/2024 Direito do Trabalho

Documento que expõe a proibição do reexame de fatos e provas no recurso de revista no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, conforme estabelecido pela Súmula 126 do TST, destacando a restrição da instância extraordinária trabalhista à análise exclusiva de questões de direito.

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Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal devido à ausência de utilidade prática, mesmo com resolução da lide em processos correlatos

1283 - Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal devido à ausência de utilidade prática, mesmo com resolução da lide em processos correlatos

Publicado em: 19/08/2024 Direito do Trabalho

Documento aborda a impossibilidade de conhecimento de recurso quando fatos supervenientes eliminam o interesse recursal, destacando a ausência de utilidade prática do recurso mesmo diante da resolução da controvérsia em processos relacionados. Fundamenta-se na análise da perda do interesse recursal e seus efeitos no prosseguimento dos recursos judiciais.

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Recurso especial inadmissível por ausência de impugnação de fundamento autônomo em acórdão estadual, conforme analogia à Súmula 283 do STF

1288 - Recurso especial inadmissível por ausência de impugnação de fundamento autônomo em acórdão estadual, conforme analogia à Súmula 283 do STF

Publicado em: 19/08/2024 Direito do Trabalho

Documento aborda a inadmissibilidade do recurso especial quando não há impugnação de fundamento autônomo e suficiente em acórdão estadual, aplicando por analogia a Súmula 283 do STF para justificar o óbice à admissibilidade do recurso. Trata-se de análise processual sobre os requisitos para o prosseguimento do recurso especial no âmbito do processo civil.

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