Pesquisa: Previdenciário, Processo Civil

Tese Jurídica sobre a Eficácia do EPI e o Valor Probatório do PPP no Reconhecimento do Tempo Especial para Aposentadoria Previdenciária

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento analisa a fundamentação jurídica e jurisprudencial que estabelece que a mera anotação do uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não exclui automaticamente o direito à aposentadoria especial, destacando que o ônus da prova da eficácia do EPI cabe ao empregador ou previdência, e reforça a importância do PPP como prova central na comprovação da exposição a agentes nocivos para fins previdenciários. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e CPC, promovendo a proteção à saúde do trabalhador e a efetividade dos direitos sociais.

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Efeitos da Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Impacto do rito dos recursos repetitivos na uniformização da jurisprudência previdenciária.

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Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Estudo sobre a aplicação do rito de recursos repetitivos e seus impactos no Direito Previdenciário.

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Devolução de Valores em Benefícios Previdenciários

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Análise sobre a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada.

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Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Discute o princípio da irrepetibilidade alimentar no contexto previdenciário, segundo o qual valores pagos de boa-fé e com natureza alimentar não devem ser devolvidos, mesmo que indevidos. A questão, no entanto, é limitada pela análise do mérito, sendo que a aplicação desse princípio pode ser afastada em situações específicas, como quando é possível manter o benefício sem comprometer o valor mínimo necessário.

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Devolução de Valores em Benefícios Previdenciários

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

A doutrina discute a tese estabelecida pelo STJ sobre a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com base no entendimento firmado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ.

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Natureza Alimentar dos Benefícios Previdenciários e Boa-fé

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Esta doutrina trata da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, especialmente em casos de erro administrativo. A jurisprudência do STJ admite exceções à regra de devolução quando há boa-fé por parte do segurado.

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Análise da suficiência da fundamentação do acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e rejeição de embargos de declaração por ausência de vício jurídico

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilPrevidenciário

Documento que aborda a jurisprudência sobre a adequação da fundamentação do acórdão recorrido, destacando que não há vício quando a decisão analisa suficientemente as questões, mesmo sem enfrentar individualmente todos os argumentos, e que embargos de declaração não são cabíveis por simples insatisfação com o conteúdo da decisão, fundamentado nos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

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