Pesquisa: Processo Civil, Direito Civil

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Condição da Ação em Cobrança de Seguro Habitacional e Resistência da Seguradora

Condição da Ação em Cobrança de Seguro Habitacional e Resistência da Seguradora

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta doutrina explora a condição da ação nas demandas de cobrança de seguro habitacional, apontando que a resistência da seguradora ao pagamento, sem exigência de prévia comunicação do sinistro, fundamenta o interesse de agir do segurado.

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Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.

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Embargos de divergência no STJ: indeferimento por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos e inexistência de dissídio jurisprudencial

Embargos de divergência no STJ: indeferimento por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos e inexistência de dissídio jurisprudencial

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso Civil

Documento que fundamenta a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, devido à ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos analisados, demonstrando que não há dissídio jurisprudencial a ser sanado por apresentarem fundamentos de fato e direito distintos.

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Jurisprudência sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional pela apreciação fundamentada dos pontos essenciais da controvérsia pelo tribunal

Jurisprudência sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional pela apreciação fundamentada dos pontos essenciais da controvérsia pelo tribunal

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilProcesso Civil

Este documento aborda o entendimento jurídico de que não configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal analisa de forma fundamentada todos os pontos essenciais da controvérsia, mesmo que não examine cada argumento individualmente apresentado pelas partes, destacando os requisitos para validação da decisão judicial.

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