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Admissibilidade do decote em parcela indevida da Certidão de Dívida Ativa para execução fiscal com base em cálculos aritméticos, imunidade tributária e ausência de iliquidez

190 - Admissibilidade do decote em parcela indevida da Certidão de Dívida Ativa para execução fiscal com base em cálculos aritméticos, imunidade tributária e ausência de iliquidez

Publicado em: 02/07/2024 Tributário

Este documento aborda a possibilidade de exclusão ("decote") de valores indevidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) durante a execução fiscal, detalhando os fundamentos jurídicos que permitem tal ajuste mediante simples cálculos aritméticos, mesmo quando há reconhecimento de imunidade tributária parcial ou erro na base de cálculo, desde que a obrigação remanescente seja líquida e certa.

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Rejeição da Ação Rescisória com Base no Art. 525, §15, e Art. 966, V, do CPC/2015 por Ausência de Norma Declarada Inconstitucional pelo STF

193 - Rejeição da Ação Rescisória com Base no Art. 525, §15, e Art. 966, V, do CPC/2015 por Ausência de Norma Declarada Inconstitucional pelo STF

Publicado em: 02/07/2024 Tributário

Modelo de petição que argumenta a inadmissibilidade da ação rescisória conforme art. 525, §15, e art. 966, V, do CPC/2015, destacando que o acórdão rescindendo não se fundamenta em norma ou interpretação declarada inconstitucional pelo STF, impedindo o uso da ação por premissa meramente semelhante ou desfecho considerado inconstitucional.

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Embargos de Declaração: Limites da Omissão, Obscuridade ou Contradição em Decisão Judicial Fundamentada e Compreensiva da Controvérsia

87 - Embargos de Declaração: Limites da Omissão, Obscuridade ou Contradição em Decisão Judicial Fundamentada e Compreensiva da Controvérsia

Publicado em: 25/06/2024 Tributário

Modelo de fundamentação jurídica para embargos de declaração, ressaltando que o julgamento desfavorável não configura omissão, obscuridade ou contradição caso a decisão judicial esteja devidamente fundamentada e tenha apreciado integralmente a controvérsia.

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Aplicação do art. 90, §3º do CPC/2015 para dispensa de custas processuais em acordos realizados antes da sentença em processos de conhecimento e execução

2 - Aplicação do art. 90, §3º do CPC/2015 para dispensa de custas processuais em acordos realizados antes da sentença em processos de conhecimento e execução

Publicado em: 24/05/2024 Tributário

Este documento fundamenta a aplicação do art. 90, §3º do Código de Processo Civil de 2015, esclarecendo que a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes é válida para acordos firmados antes da sentença, abrangendo tanto processos de conhecimento quanto de execução, independentemente da espécie procedimental.

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