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Irretratabilidade da CPRB e limites da Lei 13.670/2018

Irretratabilidade da CPRB e limites da Lei 13.670/2018

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

Análise sobre a revogação da opção pela CPRB durante o ano-calendário de 2018, considerando o princípio da irretratabilidade previsto na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, e os limites constitucionais impostos à Administração Tributária.

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Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)

Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

A irretratabilidade da opção pela CPRB se aplica apenas ao contribuinte, não vinculando a Administração. A revogação pela Lei 13.670/2018 respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal.

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A Irretratabilidade da Opção pela CPRB Não Vincula a Administração

A Irretratabilidade da Opção pela CPRB Não Vincula a Administração

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

A regra da irretratabilidade prevista no §13 da Lei 12.546/2011, art. 9º, aplica-se somente ao contribuinte que opta pelo regime, não vinculando a Administração Tributária. Alterações legislativas podem modificar ou revogar benefícios fiscais, desde que respeitado o princípio da anterioridade.

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Direito Adquirido e Revogação de Benefício Fiscal

Direito Adquirido e Revogação de Benefício Fiscal

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

Não existe direito adquirido a desonerações fiscais previstas em leis ordinárias. A revogação de benefícios fiscais, como a CPRB, não caracteriza violação ao princípio da segurança jurídica, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.

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Controvérsia tributária sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS

Controvérsia tributária sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Discussão jurídica sobre a legalidade da inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando os impactos econômicos e a multiplicidade de causas similares.

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Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS sobre ICMS-ST

Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS sobre ICMS-ST

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Discussão jurídica sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, de valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de ICMS-ST.

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Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS sobre ICMS-ST

Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS sobre ICMS-ST

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Discussão jurídica sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS para valores pagos pelo contribuinte substituído ao substituto tributário a título de ICMS-ST, abordando conceitos como o princípio da não-cumulatividade e os limites previstos na legislação tributária.

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Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Esta doutrina aborda a base de cálculo do ICMS e a inclusão do PIS e da COFINS como elementos integrantes do valor da operação, analisando os impactos jurídicos e econômicos dessa inclusão.

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Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Esta doutrina discute a legalidade e os fundamentos jurídicos para a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, com base no valor da operação e no repasse econômico.

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Direito ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e COFINS

Direito ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e COFINS

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Análise sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS de valores pagos pelo contribuinte substituído ao substituto tributário a título de ICMS-ST, considerando o princípio da não-cumulatividade e o conceito de custo de aquisição.

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