Analisa os parâmetros de dosimetria da pena em crimes de estupro, considerando os fatores agravantes como frequência, relação de parentesco e vulnerabilidade da vítima.
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Discussão sobre a afetação de recursos especiais como representativos de controvérsia, com análise do impacto na uniformização de jurisprudência penal.
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Análise dos crimes tributários materiais e sua dependência da constituição do crédito tributário para configuração da tipicidade penal.
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Discussão sobre a representatividade dos recursos especiais em controvérsias de relevância penal.
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Estudo do impacto da classificação dos crimes como materiais na arrecadação tributária e na persecução penal, enfatizando o caráter subsidiário do Direito Penal.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF nos crimes tributários materiais, estabelecendo a constituição definitiva do tributo como requisito de tipicidade.
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Análise sobre a viabilidade e os limites legais de agentes da Polícia Federal criarem fóruns na internet para investigar crimes de pornografia infantil.
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Estudo sobre os limites impostos aos tribunais em recursos exclusivos da defesa para evitar prejuízos ao réu.
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Impactos da multiplicidade de recursos repetitivos na segurança jurídica e uniformização de decisões.
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Análise dos impactos da dosimetria penal no direito do réu e nos princípios constitucionais.
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