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Efeito substitutivo dos recursos sucessivos e a perda superveniente do objeto da reclamação em decisões judiciais

1579 - Efeito substitutivo dos recursos sucessivos e a perda superveniente do objeto da reclamação em decisões judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucional

Análise jurídica sobre o efeito substitutivo dos recursos sucessivos, destacando a perda superveniente do objeto da reclamação quando a decisão inicial é substituída por acórdãos posteriores, inviabilizando nova impugnação.

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Dispensa do recolhimento do preparo recursal para advogado dativo em recurso sobre majoração de honorários sucumbenciais com fundamento na equiparação funcional à Defensoria Pública

465 - Dispensa do recolhimento do preparo recursal para advogado dativo em recurso sobre majoração de honorários sucumbenciais com fundamento na equiparação funcional à Defensoria Pública

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de petição que solicita a dispensa do pagamento do preparo recursal ao advogado dativo em recurso cujo objeto é exclusivamente a majoração dos honorários sucumbenciais, fundamentando-se na equiparação funcional à Defensoria Pública e na tutela dos vulneráveis, dispensando a demonstração individual de hipossuficiência.

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Aplicação da isenção do preparo recursal ao advogado dativo em recurso para majoração de honorários advocatícios conforme art. 99, §5º do CPC/2015

466 - Aplicação da isenção do preparo recursal ao advogado dativo em recurso para majoração de honorários advocatícios conforme art. 99, §5º do CPC/2015

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Este documento trata da não obrigatoriedade do recolhimento do preparo recursal pelo advogado dativo em recursos interpostos exclusivamente para a majoração de honorários advocatícios, fundamentando-se na equiparação à Defensoria Pública e na natureza pública e suplementar da função exercida, conforme o art. 99, §5º, do CPC/2015.

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Recurso de advogado dativo para majoração de honorários sucumbenciais sem obrigatoriedade de preparo conforme art. 99, §5º do CPC/2015

467 - Recurso de advogado dativo para majoração de honorários sucumbenciais sem obrigatoriedade de preparo conforme art. 99, §5º do CPC/2015

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de petição que fundamenta a exclusão da obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal pelo advogado dativo em recurso voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais, com base no CPC/2015 e na ausência de necessidade de comprovação de hipossuficiência.

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Fundamentação Jurídica sobre a Não Violação do Artigo 1.022 do CPC/2015 em Acórdão com Decisão Clara e Fundamentada

420 - Fundamentação Jurídica sobre a Não Violação do Artigo 1.022 do CPC/2015 em Acórdão com Decisão Clara e Fundamentada

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilConstitucional

Análise e fundamentação jurídica demonstrando que não há violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o acórdão recorrido apresenta manifestação clara e devidamente fundamentada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia.

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Decisão judicial que mantém os limites do pedido sem configurar julgamento ultra ou extra petita conforme o princípio da congruência

421 - Decisão judicial que mantém os limites do pedido sem configurar julgamento ultra ou extra petita conforme o princípio da congruência

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilConstitucional

Análise jurídica sobre a conformidade da decisão judicial que permanece dentro dos limites do pedido inicial, interpretando-o logicamente, sem configurar julgamento ultra petita ou extra petita, em respeito ao princípio da congruência.

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Análise Jurídica sobre a Ausência de Julgamento Ultra Petita e Extra Petita e a Observância ao Princípio da Congruência e Adstrição nos Limites do Pedido

422 - Análise Jurídica sobre a Ausência de Julgamento Ultra Petita e Extra Petita e a Observância ao Princípio da Congruência e Adstrição nos Limites do Pedido

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilConstitucional

Documento que esclarece que o provimento jurisdicional deve respeitar os limites do pedido inicial, não configurando julgamento ultra petita ou extra petita, e que a interpretação dos pedidos deve ser lógica e sistêmica em conformidade com os princípios da congruência e adstrição.

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Incabibilidade de Embargos de Divergência em Acórdão Consoante Orientação Jurisprudencial do STJ Conforme Súmula 168/STJ

240 - Incabibilidade de Embargos de Divergência em Acórdão Consoante Orientação Jurisprudencial do STJ Conforme Súmula 168/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Processo CivilConstitucional

Documento que esclarece a impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na Súmula 168/STJ.

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