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Princípio da Dialeticidade e Ônus Argumentativo do Recorrente

2173 - Princípio da Dialeticidade e Ônus Argumentativo do Recorrente

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Discute o princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de fundamentar de forma clara e específica as razões pelas quais a decisão agravada deve ser reformada. A ausência de argumentação detalhada e objetiva sobre cada fundamento da decisão resulta na inadmissibilidade do recurso.

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Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

2174 - Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Examina o óbice da Súmula 7/STJ, que impede a análise de questões que demandem reexame de provas no recurso especial. No caso, o STJ reafirma que a modificação do julgado sobre a responsabilidade solidária das empresas envolvidas em um acidente de trabalho exigiria a revisão do conjunto probatório, o que não é permitido na via especial.

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Impossibilidade de Revisão de Matéria Constitucional pelo STJ

2125 - Impossibilidade de Revisão de Matéria Constitucional pelo STJ

Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilConstitucional

Análise sobre a competência restrita do STJ para revisão de decisões fundadas em matéria constitucional, destacando que apenas o STF tem competência para exame de questões de índole constitucional. Essa limitação é reafirmada em casos de recurso especial onde a fundamentação constitucional predomina.

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Tempestividade e Comprovação de Feriado Local no Recurso Especial

2126 - Tempestividade e Comprovação de Feriado Local no Recurso Especial

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

A doutrina trata da obrigatoriedade de comprovação de feriado local para a tempestividade de recurso especial, com base no CPC/2015, art. 1.003, §6º, e CPC/2015, art. 1.029, §3º. A ausência dessa comprovação no ato de interposição implica no reconhecimento de intempestividade.

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Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ

2127 - Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ

Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, destacando-se casos de improbidade administrativa onde a análise do dolo específico é estabelecida pelo Tribunal de origem.

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Impugnação Específica dos Fundamentos em Agravo Interno

2129 - Impugnação Específica dos Fundamentos em Agravo Interno

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Discussão sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, conforme orienta a Súmula 182/STJ.

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Legitimidade Ativa em Mandado de Segurança Coletivo

2130 - Legitimidade Ativa em Mandado de Segurança Coletivo

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Este tópico aborda a análise sobre a legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo, especialmente sobre a necessidade de pertinência temática entre os interesses da associação e o objeto da ação.

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O Princípio da Não Surpresa no CPC/2015

2132 - O Princípio da Não Surpresa no CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

A doutrina discute a aplicação do princípio da não surpresa, explicitando que uma decisão judicial não pode ser baseada em fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.

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Preclusão Consumativa no Processo Civil

2135 - Preclusão Consumativa no Processo Civil

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute o conceito de preclusão consumativa no direito processual civil, que impede a reabertura de matérias já decididas e impede que uma parte recorra fora do momento processual apropriado. No caso em análise, a decisão anterior transitada em julgado torna irrecorrível a condenação da parte aos honorários advocatícios.

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O Ônus do Devedor na Impugnação de Penhora em Dinheiro

2137 - O Ônus do Devedor na Impugnação de Penhora em Dinheiro

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Discute a necessidade de o devedor comprovar que a penhora de ativos financeiros ameaça sua subsistência e a eficácia do processo executivo ao indicar garantias alternativas.

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