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Negativa de Prestação Jurisdicional

2138 - Negativa de Prestação Jurisdicional

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a obrigação dos órgãos judiciais de se manifestarem adequadamente sobre todas as questões relevantes levantadas pelas partes, especialmente quando provocados por embargos de declaração. A ausência de resposta sobre questões cruciais caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelecido pelo CPC/2015.

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Princípio da Segurança Jurídica e Devolução de Questões ao Tribunal de Origem

2139 - Princípio da Segurança Jurídica e Devolução de Questões ao Tribunal de Origem

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

A doutrina destaca a importância da segurança jurídica, determinando que, em caso de omissão, o processo deve retornar ao tribunal de origem para nova análise e decisão sobre pontos não abordados. Esse procedimento busca a completa prestação jurisdicional e evita decisões contraditórias.

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Cabimento dos Honorários Recursais no CPC/2015

2140 - Cabimento dos Honorários Recursais no CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a necessidade de fixação dos honorários recursais quando há decisão desfavorável ao recurso da parte, segundo o CPC/2015. Essa fixação visa desestimular a interposição de recursos infundados e se aplica sempre que há condenação em honorários sucumbenciais na instância anterior.

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Critérios para Fixação dos Honorários Advocatícios no CPC/2015

2141 - Critérios para Fixação dos Honorários Advocatícios no CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

A doutrina detalha os critérios que devem ser observados na fixação de honorários advocatícios, como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do tempo dedicado pelo advogado. Esses critérios são essenciais para a majoração dos honorários na fase recursal, conforme o CPC/2015.

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Ausência de Impugnação Completa no Recurso Especial

2142 - Ausência de Impugnação Completa no Recurso Especial

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a exigência de que o recorrente impugne todos os fundamentos que sustentam uma decisão judicial para que o recurso especial seja admissível. A omissão de algum fundamento relevante resulta na aplicação da Súmula 283/STF, levando ao desprovimento do recurso.

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Deficiência na Fundamentação Recursal e a Súmula 284/STF

2143 - Deficiência na Fundamentação Recursal e a Súmula 284/STF

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Aborda a necessidade de fundamentação clara e completa nos recursos extraordinários. A insuficiência de argumentos recursais que inviabilize a compreensão exata da controvérsia resulta na aplicação da Súmula 284/STF, sendo o recurso inadmissível.

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Exame de Fundamentos Constitucionais e Limitações do Recurso Especial

2144 - Exame de Fundamentos Constitucionais e Limitações do Recurso Especial

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa a inviabilidade de revisão pelo STJ em casos onde a decisão de origem está fundamentada em princípios constitucionais. A competência do exame constitucional é do STF, impossibilitando que o STJ se manifeste sobre temas constitucionais em recurso especial.

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Conceito de Negativa de Prestação Jurisdicional e Requisitos do CPC/2015

2145 - Conceito de Negativa de Prestação Jurisdicional e Requisitos do CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Discute a necessidade de fundamentação clara e completa nas decisões judiciais, atendendo ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A ausência de análise de todos os argumentos não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a decisão tiver fundamento suficiente.

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Impossibilidade de Reexame de Provas no Recurso Especial

2147 - Impossibilidade de Reexame de Provas no Recurso Especial

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina explica que o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória. A Súmula 7/STJ limita a revisão de provas no STJ, sendo aplicável em casos onde a decisão das instâncias ordinárias se baseia em elementos de fato consolidados.

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Majoração de Honorários no CPC/2015

2148 - Majoração de Honorários no CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa a majoração dos honorários advocatícios no caso de desprovimento do recurso, conforme o CPC/2015, art. 85, § 11. A jurisprudência estabelece que, para tal majoração, é necessária a prévia fixação dos honorários nas instâncias inferiores, o que impede o acréscimo na ausência dessa determinação.

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