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Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários por meio da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, à luz do CPC/2015 e das normas aplicáveis ao direito administrativo e tributário.

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Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais, permitindo a cobrança do proprietário ou possuidor atual, anteriores ou sucessores, à escolha do credor, com base na legislação ambiental e na jurisprudência do STJ.

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Mitigação da impenhorabilidade de salários em casos de dívidas não alimentares no CPC/2015

Mitigação da impenhorabilidade de salários em casos de dívidas não alimentares no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Processo Civil

Análise da possibilidade de relativizar a regra da impenhorabilidade de salários prevista no CPC/2015, art. 833, IV, para permitir penhora em dívidas não alimentares, mesmo quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, considerando a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução.

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Possibilidade de penhora de salários para pagamento de dívidas não alimentares

Possibilidade de penhora de salários para pagamento de dívidas não alimentares

Publicado em: 23/01/2025 Processo Civil

Discussão sobre a relativização da regra de impenhorabilidade de salários prevista no CPC/2015, art. 833, IV, considerando o pagamento de dívidas não alimentares quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, com base na dignidade da pessoa humana e no princípio da menor onerosidade.

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Possibilidade de penhora de salários para pagamento de dívidas não alimentares

Possibilidade de penhora de salários para pagamento de dívidas não alimentares

Publicado em: 23/01/2025 Processo Civil

Discussão sobre a relativização da regra de impenhorabilidade de salários prevista no CPC/2015, art. 833, IV, considerando o pagamento de dívidas não alimentares quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, com base na dignidade da pessoa humana e no princípio da menor onerosidade.

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Majoração de Honorários Recursais

Majoração de Honorários Recursais

Publicado em: 20/12/2024 Processo Civil

Analisa a aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11, em situações de provimento parcial ou total do recurso.

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Sucumbência e Trabalho Adicional

Sucumbência e Trabalho Adicional

Publicado em: 20/12/2024 Processo Civil

Discute a correlação entre a sucumbência recursal e o trabalho adicional do advogado.

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Redirecionamento da Execução Contra Ente Público

Redirecionamento da Execução Contra Ente Público

Publicado em: 18/12/2024 Processo Civil

Debate sobre a possibilidade de redirecionar execuções contra entes públicos quando não participaram da fase de conhecimento, considerando insolvência da concessionária.

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Termo Inicial da Prescrição Quinquenal

Termo Inicial da Prescrição Quinquenal

Publicado em: 18/12/2024 Processo Civil

Abordagem acerca do momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução contra entes públicos.

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Redirecionamento da Execução para Entes Públicos

Redirecionamento da Execução para Entes Públicos

Publicado em: 18/12/2024 Processo Civil

Avaliação sobre a possibilidade de redirecionamento da execução para pessoa jurídica de direito público devido à insolvência de concessionária, mesmo sem participação na fase de conhecimento ou constar no título executivo judicial.

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