Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo, Constitucional

Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de decisão jurídica que explica a inaplicabilidade dos embargos de divergência contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, não admitiu recurso especial e não analisou o mérito, fundamentado na Súmula 315 do STJ.

Acessar