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Aplicação do princípio da simetria no art. 18 da Lei 7.347/1985: exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais na ação civil pública salvo comprovada má-fé, com base em entendimento do STJ

Aplicação do princípio da simetria no art. 18 da Lei 7.347/1985: exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais na ação civil pública salvo comprovada má-fé, com base em entendimento do STJ

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Documento que trata da exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para a parte requerida em ação civil pública, fundamentado no princípio da simetria do art. 18 da Lei 7.347/1985 e jurisprudência do STJ, destacando os fundamentos constitucionais e legais que asseguram a proteção da tutela coletiva e o acesso à justiça, salvo nos casos de má-fé.

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Medidas Protetivas como Garantia à Integridade da Mulher

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Publicado em: 27/11/2024 Direitos HumanosDireito Penal

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Medidas Protetivas e a Prevenção da Revitimização

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Publicado em: 27/11/2024 Direitos HumanosDireito Penal

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