OS LIMITES DA JURISDIÇÃO MILITAR NO CONTROLE DE ATIVIDADES CIVIS E SUAS IMPLICAÇÕES NA JUSTIÇA COMUM

INTRODUÇÃO

A jurisdição militar brasileira, enquanto ramo especializado do Poder Judiciário, possui competências constitucionalmente estabelecidas para julgar crimes militares definidos em lei, além de lidar com questões administrativas afetas às Forças Armadas e Auxiliares. Todavia, a extensão desse poder em relação às atividades civis e a delimitação das fronteiras entre a Justiça Militar e a Justiça Comum constituem temas de alta complexidade e relevância prática, sobretudo para advogados que militam em ambas as esferas. Este artigo objetiva examinar, à luz dos fundamentos constitucionais e legais, os limites da jurisdição militar no controle de atos civis, bem como suas consequências e implicações para a Justiça comum.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA JURISDIÇÃO MILITAR

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) consagra, em seu art. 124, a existência da Justiça Militar da União, atribuindo-lhe competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Já o art. 125, §§3º e 4º trata da Justiça Militar Estadual. A delimitação da competência militar é, portanto, um comando constitucional, sendo exceção à regra da Justiça comum.

Ressalte-se que, de acordo com o CF/88, art. 5º, XXXVII, não haverá juízo ou tribunal de exceção, e o art. 5º, LIV e LV assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa — direitos fundamentais que vinculam, igualmente, a jurisdição militar. Ademais, o CF/88, art. 10, §1º reforça a necessidade de respeito aos direitos sociais dos trabalhadores, inclusive militares, nas hipóteses de participação em órgãos colegiados.

O respeito aos direitos fundamentais é, portanto, diretriz obrigatória a qualquer atuação jurisdicional, inclusive da Justiça Militar, o que limita e condiciona seu alcance sobre atividades civis.

DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

CONCEITO E EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO MILITAR

A jurisdição militar é a competência conferida a órgãos especializados para julgar delitos e infrações disciplinares cometidos no âmbito das Forças Armadas e Auxiliares, circunscrita a situações militares ou diretamente relacionadas ao serviço militar. Conforme doutrina majoritária, esta jurisdição deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo abarcar atos ou omissões estranhos à atividade fim das instituições militares.

LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

A legislação infraconstitucional, a exemplo do Código Penal Militar (CPM) e do Código de Processo Penal Militar (CPPM), delimita o que constitui crime militar, bem como os procedimentos a serem observados (CP, art. 284, §1º; CPP, art. 12). O CCB/2002, art. 11, §1º, III estabelece limites à personalidade jurídica e à responsabilidade dos entes coletivos, aplicáveis também a instituições militares quando atuam fora do estrito interesse militar.

O princípio da legalidade estrita rege a atuação da Justiça Militar, de modo que qualquer extrapolação de suas competências — sobretudo para controle de atividades civis — caracteriza-se como ofensa à ordem constitucional e legal vigente.

ATIVIDADES CIVIS: CONTROLE E LIMITAÇÕES DA JURISDIÇÃO MILITAR

ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES CIVIS

Por atividades civis compreendem-se todos os atos, fatos e relações jurídicas que não se inserem no escopo da atividade militar propriamente dita, abrangendo inclusive situações administrativas, contratos, direitos trabalhistas, e relações de consumo. A atuação da jurisdição militar sobre tais matérias deve observar os limites constitucionais e legais já expostos.

VEDAÇÃO AO CONTROLE MILITAR DE ATOS E RELAÇÕES EMINENTEMENTE CIVIS

A jurisdição militar não pode, sob pena de nulidade, imiscuir-se no julgamento de ações ou fatos de natureza civil, salvo quando houver nexo inafastável com o serviço militar ou quando expressamente autorizado por lei. Assim, atos administrativos praticados por autoridades militares que afetem direitos civis (como a demissão de servidor, anulação de concursos, etc.) devem, em regra, ser controlados pela Justiça comum, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).

Note-se que a legislação processual civil, em especial o CPC/2015, art. 319, regula normas de competência e formalização de demandas cíveis, as quais se aplicam inclusive para a proteção de direitos fundamentais ameaçados por atos de autoridades militares, desde que não sejam, em essência, questões estritamente militares.

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