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Aplicação da LGPD na Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas em Vulnerabilidade Social: Fundamentos Constitucionais, Legais e Peças Processuais para Advogados

Publicado em: 12/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Este documento analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) na proteção dos direitos humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade social, destacando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 1º, III e 5º, X], legais (CCB/2002, art. 11, §1º, III; Lei 7.250/2014, art. 50; CPC/2015, art. 319; CPP, art. 12; CP, art. 284, §1º) e doutrinários, além dos desafios e estratégias para advogados na defesa desses grupos, com modelos de peças processuais para tutela efetiva da privacidade e autonomia informacional.

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Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial na Advocacia e na Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Publicado em: 12/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalEnsinoDireito do TrabalhoMotivacional

Este documento analisa de forma detalhada os efeitos das novas regulamentações de inteligência artificial (IA) no exercício da advocacia e na proteção de dados no Brasil, com base na Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Código Civil e no Código de Processo Civil. A obra destaca a responsabilidade dos advogados frente às tecnologias emergentes, a necessidade de adequação à LGPD, o uso ético da IA e seu impacto nas práticas jurídicas cotidianas. Inclui modelos de peças processuais voltadas à implementação de IA em contextos educacionais e à reparação por danos decorrentes da violação à LGPD. Também trata da defesa das prerrogativas da advocacia diante de inovações tecnológicas e reforça a importância da compatibilização entre inovação, ética e garantias constitucionais.

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