Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 641/STF - 09/10/2003 - Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 191.
«Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.»
Súmula 641/STJ - 19/02/2020 - Administrativo. Servidor público. Portaria. Processo administrativo disciplinar. Exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Desnecessidade. Lei 8.112/1990, art. 151, I. Lei 8.112/1990, art. 161.
«A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.»
Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Face de Decisão sobre Incidência de Juros Moratórios a Partir do Trânsito em Julgado - 7ª Câmara Cível do TJRS
Publicado em: 06/03/2025 CivelProcesso CivilContrarrazões apresentadas por Pedro Mauro de Oliveira, agravado, em resposta ao agravo interno interposto pelo Espólio de Jurema Domingues Henke e Loreni Henke Costa, visando à manutenção da decisão monocrática que determinou a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial. O documento fundamenta-se no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, no art. 389 do Código Civil, e em jurisprudência consolidada do STJ, buscando a rejeição do recurso e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
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