Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 628/STF - 09/10/2003 - Administrativo. Mandado de segurança. Composição de Tribunal. Impugnação da nomeação. Legitimidade do integrante da lista de candidatos. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 2º.
«Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.»
Súmula 628/STJ - 17/12/2018 - Mandado de segurança. Teoria da encampação. Requisitos. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.
«A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na CF/88.»
Modelo de Agravo em Recurso Especial: Pedido para Reconhecimento de Benefício de Justiça Gratuita e Suspensão de Honorários Advocatícios
Publicado em: 15/02/2024 Processo CivilAgravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, alegando violação ao CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ. O documento pleiteia o reconhecimento do deferimento tácito do benefício da justiça gratuita, a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios e a reforma da decisão recorrida, com base em divergência jurisprudencial devidamente demonstrada. Inclui fundamentação jurídica, precedentes relevantes e pedidos específicos.
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