Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 618/STF - 29/10/1984 - Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12%. CCB/1916, art. 1.063. CF/67, art. 153, § 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Súmula 164/STF e Súmula 345/STF (Veja Tema 126/STJ).
«Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano (Veja Tema 126/STJ).»
Súmula 618/STJ - 30/10/2018 - Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 6.938/1981.
«A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução/Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Publicado em: 29/11/2023 CivelProcesso CivilPetição inicial detalhada para ação de resolução ou rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, com base no inadimplemento contratual. O modelo destaca os fundamentos jurídicos do Código Civil Brasileiro e do Código de Processo Civil, incluindo pedidos de tutela provisória, retorno ao estado anterior e indenização por prejuízos. Abrange estrutura formal, notificações extrajudiciais e solicitações de citação e julgamento.
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