Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6400

Súmula 592/STF - 03/10/1977 - Falência. Crime falimentar. Interrupção de prescrição. CP, art. 117. Decreto-lei 7.661/1945, art. 199.

«Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 180.1354.4010.0000

Súmula 592/STJ - 18/09/2017 - Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.

«O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.»

6 Jurisprudências
Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Penhora de Imóvel Residencial Único

Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Penhora de Imóvel Residencial Único

Publicado em: 16/04/2024 Processo Civil

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