RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3200

1 - Súmula 560/STF - 03/10/1977. Descaminho. Contrabando. Pagamento de tributo. Extinção de punibilidade. Decreto-lei 157/1967, art. 18, § 2º. Lei 4.729/1965, art. 1º, Lei 4.729/1965, art. 2º e Lei 4.729/1965, art. 5º.

«A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 160.1085.5000.0000

2 - Súmula 560/STJ - 15/12/2015. Recurso especial repetitivo. Tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.»

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