Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 509/STF - 10/12/1969 - Honorários advocatícios. Custas. Lei 4.632/65. Aplicação. Processos em andamento.
«A Lei 4.632, de 18/05/65, que alterou o art. 64 do CPC/39, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.»
Súmula 509/STJ - 31/03/2014 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Nota fiscal. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Complementar 87/96, art. 23. CTN, art. 136. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26
«É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.»
Modelo de Requerimento de Perícia Grafotécnica em Ação Judicial com Controvérsia sobre Autenticidade de Assinaturas
Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso CivilPedido formal para a realização de perícia grafotécnica em ação judicial, fundamentado no artigo 464 do CPC/2015, com apresentação de quesitos e justificativa baseada na controvérsia sobre a autenticidade de assinaturas em documentos. O requerente visa elucidar os fatos por meio de prova técnica indispensável, garantindo o contraditório e a ampla defesa previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, com pedidos adicionais de condenação em custas processuais e honorários advocatícios caso seja constatada a falsidade das assinaturas.
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