Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 469/STF - 08/10/1964 - Tributário. Importação irregular. Multa. Cálculo.
«A multa de 100%, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.»
Súmula 469/STJ - 06/12/2010 - Consumidor. Plano de saúde. Contrato. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação. Relação de consumo. Existência. Lei 9.656/1998. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º (cancelada, pela 2ª Seção, na sessão de 11/04/2018).
«CANCELADA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.»
- A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469/STJ.
Modelo de Pedido de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Enriquecimento Sem Causa em Contrato de Financiamento Veicular
Publicado em: 09/04/2024 CivelPetição inicial de ação indenizatória por danos materiais, em que a autora, motorista de aplicativo, busca a restituição de valores indevidamente apropriados pela ré, relativos a um financiamento veicular quitado pela seguradora após furto do veículo. A ré, embora não tenha contribuído para o pagamento das parcelas, reteve o montante recebido, configurando enriquecimento sem causa. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento sem causa e responsabilidade civil previstos no Código Civil, além de apresentar jurisprudências pertinentes ao caso.
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