Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 463/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. Serviço militar obrigatório. Indenização e estabilidade provisória. Lei 4.072/62. CLT, art. 4º, parágrafo único.
«Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente a Lei 4.072, de 01/06/62.»
Súmula 463/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas extras trabalhadas. Caráter remuneratório. CTN, art. 43. CPC/1973, art. 543-C.
«Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.»
Modelo de Pedido de Liquidação de Sentença para Apuração de Indenização por Danos Morais com Correção Monetária e Juros Legais contra Município
Publicado em: 07/02/2025 CivelProcesso CivilAção judicial de liquidação de sentença, com fundamento no art. 509, §2º do CPC/2015, proposta por M. F. de S. L. contra o Município de __________, para apuração do valor devido a título de indenização por danos morais. A sentença transitada em julgado determinou o pagamento com correção monetária e juros legais, mas sem especificar o quantum debeatur, sendo necessária a realização de cálculos para a homologação do valor exato. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos como a intimação do requerido, homologação dos cálculos e condenação em custas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). CPC/2015, art. 105
«I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);
- Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (acrescenta a súmula).
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.»
Modelo de Recurso de Apelação para Anulação de Decisão por Preclusão Consumativa com Fundamento no CPC/2015 e Direitos Constitucionais
Publicado em: 01/04/2025 Processo Civil Direito PenalO documento apresenta um recurso de apelação interposto por M. F. dos S. contra decisão judicial que reconheceu a preclusão consumativa em processo sobre apuração de ato infracional relacionado ao Sistema Nacional de Armas. Argumenta-se que a decisão viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de desrespeitar o procedimento recursal previsto no CPC/2015, art. 1.009 e seguintes. O requerente solicita a anulação da decisão, abertura de prazo para apresentação das razões recursais e reforma do julgado, com base em dispositivos legais e jurisprudências pertinentes.
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