RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3500

1 - Súmula 463/STF - 08/10/1964. Trabalhista. Serviço militar obrigatório. Indenização e estabilidade provisória. Lei 4.072/62. CLT, art. 4º, parágrafo único.

«Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente a Lei 4.072, de 01/06/62. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0800

2 - Súmula 463/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas extras trabalhadas. Caráter remuneratório. CTN, art. 43. CPC/1973, art. 543-C.

«Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 175.2662.4010.0000

3 - Súmula 463/TST - 01/06/2015. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). CPC/2015, art. 105

«I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);

  • Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (acrescenta a súmula).

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.»

Jurisprudência

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