Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2700

Súmula 455/STF - 08/10/1964 - Recurso. Julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno. Embargos infringentes. Inadmissibilidade.

«Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0000

Súmula 455/STJ - 08/09/2010 - Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Fundamentação concreta. Necessidade. Decurso do tempo. Insuficiência. CPP, art. 366.

«A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.»

283 Jurisprudências
Modelo de Petição de Guarda Tutelar visando a Total Responsabilidade sobre a Criança

Modelo de Petição de Guarda Tutelar visando a Total Responsabilidade sobre a Criança

Publicado em: 10/02/2024 Familia

Este modelo de petição é elaborado para solicitar a guarda tutelar de uma criança, argumentando com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para assegurar a total responsabilidade sobre o menor, conforme as necessidades de proteção e bem-estar.

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Doc. LEGJUR 146.6365.2000.0000

Súmula 455/TST - 21/05/2014 - Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 173, § 1º, II. CLT, art. 461.

«À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II).»

6 Jurisprudências
Ação de Dissolução de Sociedade Ltda. com Partilha de Bens após Dissolução de União Estável

Ação de Dissolução de Sociedade Ltda. com Partilha de Bens após Dissolução de União Estável

Publicado em: 01/08/2023 Civel

Modelo de petição inicial destinado a sócios que, após o reconhecimento e dissolução de uma união estável, buscam dissolver uma sociedade limitada e realizar a partilha de bens e direitos da empresa.

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