Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 440/STF - 08/10/1964 - Exigibilidade. Benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra. Lei estadual.
«Os benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.»
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Súmula 440/STJ - 13/05/2010 - Pena. Fixação da pena. Pena-base no mínimo legal. Regime de cumprimento. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59.
«Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.»
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Súmula 440/TST - 25/09/2012 - Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. CF/88, art. 1º, III e IV. CLT, art. 468.
«Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
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