Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 435/STF - 08/07/1964 - Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Transferência de ações. Sujeito ativo.
«O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.»
Súmula 435/STJ - 13/05/2010 - Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980.
«Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.»
Modelo de Petição de Progressão de Regime no Âmbito da Execução Penal
Publicado em: 09/01/2024 Direito PenalModelo de petição para progressão de regime prisional, fundamentado em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais, no contexto da execução penal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 435/TST - 25/09/2012 - Recurso. Julgamento. Relator. Hermenêutica. CPC/1973, art. 557. CPC/2015, art. 932. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. CLT, art. 769 (conversão da Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II com nova redação).
«Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o CPC/2015, art. 932 - CPC/2015 (CPC/1973, art. 557 - CPC de 1973).»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a súmula. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior (acrescentado pela Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012): «Súmula 435/TST - Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do CPC.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Ação Declaratória de Prescrição de IPVA para Veículo
Publicado em: 12/11/2023 Civel TributárioEste modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.
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Compreenda o processo de proposição de uma Ação Civil Pública por Dano Ambiental com nosso guia completo. Descubra os fundamentos legais e constitucionais que regem este tipo de ação.
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Modelo de contra-razões ao recurso inominado voltado para casos envolvendo comissão de corretagem, fundamentado de acordo com a Lei 9.099/95 e o Código Civil.
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