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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.0500

1 - Súmula 433/STF - 08/07/1964. Trabalhista. Competência. Mandado de segurança. Ato do presidente do TRT. CLT, art. 896, § 4º. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.

«É competente o TRT para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1100

2 - Súmula 433/STJ - 13/05/2010. Tributário. ICMS. Produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar 65/91. Lei Complementar 65/91, art. 1º, I, II e III. CF/88, art. 155, II.

«O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar 65/91. »

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Doc. LEGJUR 121.6031.8000.0300

3 - Súmula 433/TST - 27/05/2011. Recurso de revista. Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/200, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.»

  • Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).
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